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Coluna Semanal  O DIREITO DA POLÍTICA NA SEMANA "Nenhum homem é bom suficiente para governar outro sem o seu consentimento." Abraham Lincoln   SOBRE A CITAÇÃO – Em tempos de indiferença representativa, quando o sentimento de orfandade aflora na população em geral, a frase proferida por Abraham Lincoln, 16º Presidente dos Estados Unidos da América, no período de 1861 a 1865, demonstra a solução para a forte tempestade que atravessa o Brasil. Indagações e ponderações sobre emenda constitucional para reforma política, antecipação do pleito de 2018 e até mesmo uma nova constituinte sempre vêm à mente dos mais descontentes com o atual sistema político/jurídico. Certo é que, mais do que “House of Cards”, a conjuntura política atual do Brasil é algo que nem mesmo o mais fantasioso dos premiados autores ou diretores de Hollywood poderiam retratar. CATEGORIA DO FILME – Se pudéssemos dizer que o atual momento brasileiro é um filme, qual seria a categoria do mesmo? Este que escreve deixa algumas alternativas para o leitor: comédia, terror, suspense, ficção científica. É você quem diz!!! NOVA TEMPORADA – E vem mais novidades por aí. Seria uma nova temporada? Certo é que o presidente do TSE, Min. Gilmar Mendes, marcou para a próxima terça (04.04), o início do julgamento da ação que pode cassar a chapa de Dilma (PT) e Michel Temer (PMDB), com base nas alegações do PSDB que apontou abuso político e econômico na campanha presidencial de 2014. SOBRE O AUTOR – O PSDB, o autor da nova temporada, ou melhor, do pedido de cassação junto ao TSE, aliviou a barra do presidente Michel Temer, em suas alegações finais. É lógico que isso aconteceria, visto que o PSDB é o sócio máster do atual governo. E O QUE SE PODE ESPERAR? – É uma incógnita. Não se pode fazer projeções, até porque os 03 poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) estarão envolvidos até a alma. E não estarão harmônicos como determina a Constituição. Mas, há quem se atreva a cravar o que vai acontecer. PRÓXIMOS CAPÍTULOS – De acordo com o rotativo Migalhas, ocorrerá o seguinte: (i) o Relator do caso no TSE, Herman Benjamin, votará a favor da cassação da chapa Dilma/Temer e contra a punição para tornar ambos inelegíveis; (ii) o vice-procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino, votará pela cassação da chapa, mas apenas Dilma teria a pena de inelegibilidade por 08 anos; e (iii) assim, a cassação da chapa seria incontroversa (ficando divergência, apenas, quanto a questão da inelegibilidade), e teríamos eleições indiretas pelo Congresso para escolha do novo presidente. E CASO SE CONFIRME? – Em se confirmando a previsão do rotativo Migalhas, quem seria o novo presidente eleito indiretamente pelo Congresso? De acordo com o próprio Migalhas, o Min. Gilmar Mendes é o nome mais cotado para ocupar o mandato tampão. Há defenda o nome de Cármen Lúcia. “– Pode isso, Arnaldo?”. ESQUECERAM DE MIM? (1) – Não se pode, entretanto, esquecer do atual presidente Michel Temer e sua habitual capacidade de negociação com o Congresso Nacional. Em prevalecendo o voto do vice-procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino, sem punição de inelegibilidade para Temer, ele próprio poderá ser escolhido pelo Congresso para completar o mandato cassado. Tá bom, ou quer mais??? ESQUECERAM DE MIM? (2) – Ainda caso ocorra a cassação da chapa Dilma/Temer, o autor da ação, PSDB, pode requerer que o 2º colocado nas eleições presidenciais de 2014 assuma (assim como se dá no caso de governadores cassados). Nesse caso, Aécio Neves (PSDB) seria o presidente. Todavia, há quem afirme que ele não aceitaria assumir o posto. Nesse caso, Aloysio Nunes (PSDB), candidato a vice na chapa de Aécio, e atual Ministro das Relações Exteriores, seria empossado. E O OSCAR VAI PARA? – O seriado da Netflix “House of Cards” não é nada se comparado ao momento brasileiro. Seria cômico, se não fosse trágico!!!   TRIBUNAL DE CONTAS DO GOVERNADOR DO RJ - Nesta semana, 05 integrantes do TCE-RJ e um ex-conselheiro foram presos temporariamente, na Operação Quinto do Ouro, que apura cobrança de propina no órgão e na ALERJ. Em contrapartida, segundo as investigações, o grupo criminoso aprovava editais e relatórios de obras superfaturadas no estado do RJ. O LÍDER – Até o presidente da ALERJ, Jorge Picciani (PMDB), foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal para prestar depoimento, na mesma operação acima. Segundo a investigação, ele era responsável pelos repasses de valores para os conselheiros. Depois de Sérgio Cabral (PMDB), é Jorge Picciani o nome mais influente do PMDB do RJ. Lembrando que ele é Pai do atual Ministro dos Esportes do Governo Temer, Leonardo Picciani (PMDB). RESPOSTA DO LÍDER – Em resposta no plenário da ALERJ, o deputado Jorge Picciani negou que tenha cometido irregularidades. E no final do seu discurso, emplacou a seguinte frase: “Nada temia, nada temo e não tenho por que temer o delator". TCHAU, QUERIDO – O deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro, a 15 anos e 4 meses de reclusão, sendo essa sua primeira condenação na Lava Jato. Na denúncia, o MPF acusou Eduardo Cunha de receber propina em contrato da Petrobras para a exploração de petróleo no Benin, na África. PRÓXIMA “VÍTIMA” – Notícias dão conta que o juiz federal Sérgio Moro não tomou a decisão neste momento à toa. Há quem entenda que a condenação de Eduardo Cunha foi tomada agora para esvaziar o discurso da perseguição política ao PT e ao ex-presidente Lula (PT). Certo é que no dia 03 de maio Lula será interrogado pelo famoso juiz de Curitiba. E a dúvida é: Seria Eduardo Cunha um degrau que leva Moro a Lula? PP NA LAVA JATO – A força-tarefa da Operação Lava Jato ajuizou ação contra o PP e mais 10 políticos da legenda, entre eles o ex-deputado pernambucano, Pedro Corrêa. O MPF pede o ressarcimento de montante equivalente a R$ 2,3 bilhões. É a primeira vez que um partido é demandado pelos crimes cometidos no âmbito da operação. E perceba, não foi o PT!!! Seria mais um prenúncio da última nota? NOVA DELAÇÃO APOCALÍPTICA? – Segundo o Jornal Valor Econômico, o ex-governador do RJ, Sérgio Cabral, negocia acordo de delação premiada com o MPF e a PGR. Ainda segundo apurou o folhetim, a decisão de Sérgio Cabral foi motivada pelo prognóstico de uma pena de prisão muito alta, que poderia chegar na casa dos 50 anos, assim como pela informação de que haveriam provas suficientes contra ele. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PERNAMBUCO – Acaba hoje (31.03) o prazo para os municípios de PE enviar os documentos de prestação de contas ao TCE, referentes ao exercício de 2016. Até a última segunda-feira (27.03), o sistema e-TCEPE havia recebido 104 prestações de contas, das 963 que estão sendo aguardadas este ano. Lembrando que o envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos poderão implicar na aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal das Unidades Jurisdicionadas. IDADE NOVA, PREFEITO NOVO – A cidade de Ipojuca comemora, nesta semana, o aniversário de 171 anos de sua emancipação política. De presente, ganhará um novo Prefeito no próximo domingo (02.04). Em discurso na ALEPE, o Deputado Estadual José Humberto Cavalcanti (PTB) ressaltou a importância econômica da cidade, onde está localizado o Complexo Industrial Portuário de Suape e a Refinaria Abreu e Lima, além do balneário de Porto de Galinhas. PARTICIPE VOCÊ TAMBÉM – Você, profissional do Direito, integrante do Poder Executivo para Assuntos Jurídicos, Assessor Parlamentar, Advogado, Membro do MP, da Magistratura, Secretário Municipal, Vereador, ou até mesmo que goste de assuntos jurídicos e da política pode participar da coluna das sextas “O Direito da Política na Semana” do Blog Ponto de Vista, enviando sugestões de pauta, assuntos, notícias da sua região para o nosso contato de whatshapp: (81) 9.8898-3798 (VIVO). Se preferir, envie o assunto para o e-mail: [email protected]  Escrito por Pedro Henrique* *Advogado e colunista semanal do Blog Ponto de Vista   [...]

  Por Wagner Geminiano* Há uma concepção senso comum de democracia que acredita que ela é o sistema político que permite todos os tipos de opinião e posição. Como todo senso comum este é mais um equívoco. É um conceito distorcido de democracia, produto de uma deformação das sociedades modernas, o individualismo exacerbado. Que toma a democracia como o arbítrio de cada um. Este tipo de pensamento produziria justamente o caos e a desordem absolutas. Como antídoto a esta doença, nossas sociedades modernas criaram o que chamamos de Estados Democráticos de Direito, onde a democracia é um valor balizado e avaliado a partir de muitos outros valores, a exemplo da liberdade, da coletividade e da dignidade humana. Num estado democrático de direito, como o nosso, nem toda posição é tolerável e possível de ser expressa. Numa democracia madura, onde as pessoas se reconhecem vivendo num estado democrático de direito, não é possível tolerar o intolerável. Discursos de ódio, discursos racistas, discursos misóginos, discursos machistas, reacionários, escravagistas atentam contra a liberadade, a coletividade e, sobretudo, a dignidade humana. O que se precisa enteder é que o limite do mundo não é dado pelo limite da opinião de cada um, o mundo não é uma ilha em que habitamos nele sozinho e que, no fim e ao cabo, nossa "opinião própria" nos bastaria. Num estado democrático de direito, nosso limite é sempre o outro ou os outros. E quer queiramos ou não, os outros nos interpelam, nos questionam e nos afrontam. Por que a opinião de cada um, como um casulo ou uma armadura que supostamente nos protegeria ou nos tornaria únicos frente ao mundo e aos outros, uma individualidade a parte, não passa de uma ilusão produzida pelo hiperindividualismo de nossos tempos. Portanto, a democracia não é a redução do todo a independência e liberdade de cada indivíduo. Muito menos a liberdade de ser aceito e tolerado em tudo que se fala, se diz ou se pensa. A democracia tem sempre como limite último a dor do outro. E aprendemos isso a duras penas, quando o nazismo fez da democracia o reino do árbitrio da vontade e do dizer de cada um. A democracia não é a possibilidade da convivência de todas as opiniões e posições, mas, ao contrário, é a possibilidade da existência do conflito entre todas estas opiniões e posições, na tentativa histórica de se construir consensos em busca do convívio em sociedade. *Doutorando em História pelo PPGH - UFPE [...]