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Continuando a rodada do projeto Deputado Presente, o deputado estadual Delegado Erick Lessa esteve na praça do Residencial Luiz Bezerra Torres, em Caruaru, na noite da quinta-feira 26. O objetivo da iniciativa é encaminhar demandas da população aos órgãos competentes, além de prestar contas das ações parlamentares. Mais de 150 moradores participaram da ação, apresentando os reclamos e propondo soluções para os problemas. A principal queixa dos moradores foi referente à Segurança Pública. A comunidade tem sido considerada como uma das mais inseguras no município de Caruaru. A dona de casa Gorete Silva sugeriu uma maior presença da Polícia para coibir a ação de meliantes. “Eu já fui assaltada duas vezes, aqui perto de casa. Colocaram uma arma em minha cabeça. Só quem já passou por algo assim sabe como é assustador”, declarou. O deputado firmou o compromisso que reivindicará um patrulhamento específico para o Residencial Luiz Bezerra Torres. Lessa entrará em contato com o comando da Polícia Militar e com a Secretaria de Defesa Social, acompanhando de perto a situação inclusive no comitê gestor do Pacto Pela Vida, por intermédio da Frente Parlamentar de Segurança Pública. O delegado regional Bruno Vital avaliou a proposta como positiva. “É possível aumentar o número de viaturas na localidade, aproximando os profissionais de segurança da população, o que pode auxiliar também nas investigações de crime”, disse. Questões de Infraestrutura, devido à iluminação precária do acesso ao residencial, também foram reivindicadas durante o evento. Segundo os moradores, as dificuldades nas vias ao local prejudicam a prestação de serviços de transporte – como táxis, mototáxis e motoristas de aplicativo, complicando até o acesso de ambulâncias e carros de resgate. Ademais, os moradores também solicitaram uniformidade no rodízio de abastecimento de água. O deputado Erick Lessa comprometeu-se a articular respostas à população. “A identificação das demandas reais é possível com a colaboração dos moradores, ampliando o debate e a participação popular. Todas as reivindicações foram anotadas e estão sendo encaminhadas aos setores responsáveis. O que depender de mim, será feito”, concluiu Lessa. [...]

O Projeto de Lei nº 320/2017, do vice-presidente da Câmara do Recife, o vereador Chico Kiko (PP), que dispõe sobre os critérios das taxas cobradas pelos estacionamentos terceirizados e privatizados no caso de extravio de ticket, foi aprovado nesta terça-feira (24). Após receber pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, foi aprovado com unanimidade em reunião plenária. O projeto de lei determina que o fornecedor de serviços e os estabelecimentos comerciais e de entretenimento que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores são obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos. No caso de ocorrer a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, será o registro consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço.  “É direito de todos pagar apenas pelo o que consumiu. Cobrança de multa por perda ou extravio se caracteriza como prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando ao usuário lesado a reparação de eventuais danos e transtornos. ”, destaca o parlamentar. A matéria estabelece, ainda, que seja expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket de estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a CNH - Carteira Nacional de Habilitação e a Documentação do Veícul O Projeto de Lei nº 320/2017, do vice-presidente da Câmara do Recife, o vereador Chico Kiko (PP), que dispõe sobre os critérios das taxas cobradas pelos estacionamentos terceirizados e privatizados no caso de extravio de ticket, foi aprovado nesta terça-feira (24). Após receber pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, foi aprovado com unanimidade em reunião plenária. O projeto de lei determina que o fornecedor de serviços e os estabelecimentos comerciais e de entretenimento que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores são obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos. No caso de ocorrer a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, será o registro consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço.  “É direito de todos pagar apenas pelo o que consumiu. Cobrança de multa por perda ou extravio se caracteriza como prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando ao usuário lesado a reparação de eventuais danos e transtornos. ”, destaca o parlamentar. A matéria estabelece, ainda, que seja expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket de estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a CNH - Carteira Nacional de Habilitação e a Documentação do Veículo. [...]