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Bruno Araújo comemora construção de mais de 4700 casas em PE
Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (26), a portaria 597 do Ministério das Cidades que autoriza a construção de ‘mais de 4700 novas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em Pernambuco. A medida que resulta de mais uma ação iniciada na gestão do ex-ministro e candidato ao Senado pela coligação Pernambuco Vai Mudar, Bruno Araújo (PSDB), vai atender 65 municípios da área rural e seis municípios da área urbana, incluindo a capital, num investimento de R$230 milhões.
As unidades vão beneficiar a faixa 1 do programa, que atende famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil. Serão investidos R$ 105 milhões para unidades habitacionais da área rural e R$ 125 milhões para área urbana. “Fico muito feliz em ajudar as pessoas que mais precisam aqui em Pernambuco. O anúncio de hoje garante a construção de 4703 casas populares em 65 cidades do estado. Em pouco mais de um ano, trouxemos 25 mil casas para os pernambucanos", comemorou Bruno Araújo.
*Municípios contemplados -* Os municípios que terão beneficiados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), integrantes do Minha Casa, Minha Vida são: Água Preta (33), Águas Belas (50), Alagoinha (50), Araripina (100), Barreiros (50), Bodocó (50), Bom Conselho (50), Bom Jardim (50), Bonito (50), Brejinho (50), Brejo da Madre de Deus (24), Cabo de Santo Agostinho (50), Cabrobó (30), Caetés (50), Capoeiras (50), Carnaíba (50), Carnaubeira da Penha (17), Carpina (50), Casinhas (50), Cedro (50), Correntes (28), Custódia (50), Exu (50), Floresta (50), Gameleira (50), Garanhuns (50), Glória de Goitá (31), Goiana (100), Ibimirim (50), Igarassu (50), Ipubi (50), Itacuruba (20), Itaíba (50), Itapetim (50), Jatobá (50), João Alfredo (37), Lagoa Grande (50), Maraial (50), Orocó (50) Ouricuri (50), Palmares (50), Passira (50), Pedra (50), Pesqueira (50), Petrolina (76), Pombos (33), Quixaba (50), Ribeirão (50), Rio Formoso (50), Salgadinho (50), Salgueiro (50), Santa Cruz do Capibaribe (50), Santa Maria da Boa Vista (89), São benedito do Sul (50), São José da Coroa Grande (50), São Vicente (50), Serra Talhada (50), Sertânia (50), Tacaratu (30), Terra Nova (50), Timbaúba (50) e Vitoria de Santo Antão (37).
Já as cidades que serão contempladas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrantes do Minha Casa, Minha Vida são: Gravatá (208), Jaboatão (280), Paudalho (288), Petrolândia (192), Recife (600) e Ribeirão (100). [...]
Partido de Temer repassa fortuna para campanha de Jarbas Vasconcelos
O candidato a senador Jarbas Vasconcelos (MDB) não tem do que reclamar do partido no que diz respeito a repasses de fundo eleitoral para a sua campanha.
Em uma consulta rápida ao site
http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/ o Blog Ponto de Vista identificou que o Diretório Nacional do MDB já repassou mais de R$ 2,143 milhões para a campanha de Jarbas ao Senado.
O montante destinado pelo partido de Temer a Jarbas mostra que o candidato a senador estaria sendo mais beneficiado do que outros candidatos, a exemplo de Renan Calheiros e Romero Jucár, que receberam respectivamente R$ 2,015 milhões e R$ 2 milhões para as suas campanhas até agora.
Escrito por Wellington Ribeiro [...]
Mendonça Filho já contabiliza apoio de 43 prefeitos da base de Paulo Câmara
Já são 43 prefeitos da base de Paulo Câmara fechados com a candidatura de Mendonça Filho ao Senado. Nesta segunda-feira (03/09) mais 14 prefeitos declararam, em almoço no Recife, apoio ao ex ministro da Educação. Desse total 7 são do PSB e o restante do PMN, Solidariedade, MDB e PSD. “Vamos ampliar ainda mais esse número que só mostra o apoio ao trabalho que desempenhamos”, declarou Mendonça. Este já é o terceiro ato de apoio de prefeitos da base do Governo Paulo Câmara à candidatura de Mendonça. Somando todos já são 43 prefeitos de todas as regiões de Pernambuco.
O prefeito de olinda, Professor Lupércio (Solidariedade), explicou que Mendonça ajudou muito a cidade quando ministro da Educação. “Conheço Mendonça há muito tempo, sempre foi uma pessoa simples, amiga, correta e que tem uma história política brilhante. Mendonça tem muito o que ajudar. Pernambuco e Olinda precisam dele no Senado”, declarou.
Segundo a prefeita de Panelas, Joelma Campos(PSB) Mendonça Filho é reconhecido pelo trabalho sério e pela dedicação com Pernambuco. “Acredito em Mendonça e depois da gestão dele no Ministério da Educação ficamos ainda mais satisfeitos. A educação é a base da formação dos cidadãos e Mendonça mostrou que se preocupa com isso”, declarou.
Segundo o prefeito de Toritama, Edilson Tavares(MDB), Mendonça fez muito pela cidade e tem o reconhecimento da população. “Mendonça por toda vida nos ajudou, ajudou o município, fez parte da nossa história e fez parte do desenvolvimento industrial de Toritama. Tenho certeza que como Senador ele fará muito por Pernambuco”, adiantou.
Quando ministro da Educação, Mendonça liberou mais de R$ 3 bilhões para obras, programas e ações para todos os municípios de Pernambuco sem discriminação política e garantiu o destrave de obras e serviços.
No almoço desta segunda estiveram presentes os prefeitos de Ibirajuba,Sandro Arandas (PSB),
Olinda, Professor Lupércio (SD),São Vicente Ferrér, Flávio Régis (PSB), Aliança, Xisto Freitas (PSD),Tacaratu, Gerson (PSB), Verdejantes, Haroldo Tavares (PSB), Itaquitinga, Dr. Geovani (PMN), Jupi, Marcos Patriota (DEM),
Panelas, Joelma Campos (PSB),Barra de Guabiraba, Dr. Wilson (SD), Itambé, Dona Graça (PDT), Toritama, Edilson Tavares (MDB), Itamaracá, Tatu (PSB), Pombos: Dr. Marcos (PSB) [...]
“Eu quero ser a voz das autarquias educacionais no Senado”, destacou Mendonça em reunião no Recife
“O meu mandato vai ter um espaço especial para as autarquias”, declarou Mendonça em reunião com representantes de autarquias municipais de ensino superior de Pernambuco, nesta quarta-feira(15). Mendonça Filho quando ministro autorizou a adesão das autarquias ao Fundo de Financiamento Estudantil, ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID) e Residência Pedagógica. Em Pernambuco, 19 mil alunos de 13 autarquias podem ter acesso a esses benefícios.
Na reunião, o ex ministro destacou que ainda quando deputado trabalhou com o projeto de lei para acesso ao FIES pelas autarquias. “Eu sempre me inquietei com o desprezo que as autarquias sempre tiveram. Muitas vezes a autarquia é a única possibilidade de acesso ao ensino superior que estudantes em certos municípios tem. Eu serei o senador da Educação, o senador das autarquias. Serei a voz autarquias no Senado”, destacou Mendonça.
O presidente da Assiespe, Antônio Habib detalhou que foram feitas algumas reuniões e que toda a equipe do ministério foi muito atenciosa com as autarquias. "Nós éramos invisíveis antes de Mendonça chegar ao Ministério da Educação”, revelou. [...]
Jarbas e Mendonça lideram corrida pelo Senado
A disputa pelas duas vagas ao Senado Federal apresenta vantagem pra Jarbas Vasconcelos (MDB) e Mendonça Filho (DEM). A foi pesquisa foi divulgada nesta quarta-feira (15) pela Folha de Pernambuco em parceria com o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe).
No levantamento Jarbas Vasconcelos (MDB) aparece com 23% das intenções de votos, enquanto que Mendonça Filho (DEM) vem logo em segundo com 17% da preferência do eleitorado. Em seguida aparece Humberto Costa (PT) com 15%, Sílvio Costa (Avante) com 6% e Bruno Araújo com 5%. Os demais candidatos ( Adriana Rocha (Rede) , Lídia Brunes (PROS), Pr. Jairinho (Rede), Hélio Cabral (PSTU), Albânia Pires (PSOL) e Eugénia Lima (PSOL), registraram apenas 1%. Nenhum, Branco e Nulo chega a 22%. Não sabe/não respondeu 6%.
O levantamento foi realizado entre os dias 11 e 13 de agosto, por telefone, ouvindo 800 pessoas, definindo cotas de sexo, idade, localidade, instrução e renda. A margem de erro é de 3,5 pontos percentuais para mais ou para menos, com um intervalo de confiança de 95,45%. Como manda a lei, o levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob os números de protocolo BR-06973/2018 e PE-07336/2018
Confira ainda:
Pesquisa aponta Paulo e Armando Monteiro empatados tecnicamente
https://old.blogpontodevista.com/pesquisa-aponta-paulo-e-armando-empatados-tecnicamente/ [...]
Jorge Côrte Real será 1º suplente de Mendonça Filho
Confirmando o que o Blog Ponto de Vista publicou em primeira mão, o deputado federal Jorge Côrte Real (PTB) deverá ser apresentado como o 1º suplente de senador de Mendonça Filho (DEM).
As tratativas quanto ao assunto já teriam sido conversadas entre Mendonça e Jorge e a oficialização ocorrerá na manhã do próximo sábado (04), na Convenção do Bloco Pernambuco Vai Mudar, no Classic Hall, em Olinda.
Quanto às bases de Jorge, a divisão deverá ocorrer não apenas entre deputados da base aliada, mas também com outros deputados que estariam dispostos a apoiar a candidatura de Armando para governador e Mendonça e Bruno para o Senado.
Escrito por Wellington Ribeiro [...]
Aprovado parecer de Armando que beneficia prefeituras de Pernambuco com ISS no Uber
O plenário do Senado aprovou, na noite noite desta terça-feira (5), a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no transporte por aplicativos, como o Uber, 99 e Cabify, no local do embarque do passageiro e não mais no município onde está sediada a empresa detentora da tecnologia. A mudança, estabelecida em parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE), beneficiará de imediato diversas prefeituras pernambucanas ao descentralizar a arrecadação do imposto, concentrada atualmente na Prefeitura de São Paulo.
“Haverá desconcentração da arrecadação do ISS e, portanto, maior justiça no recolhimento do imposto”, justifica Armando. No caso de Pernambuco, o Uber opera por ora em 30 municípios, incluindo toda a Região Metropolitana do Recife (RMR), Zona da Mata, o Agreste e o Sertão (Petrolina e Lagoa Grande), enquanto a 99 atua nos 15 municípios da RMR. O projeto de lei segue para votação da Câmara dos Deputados.
EQUITATIVAMENTE - Armando Monteiro assinalou que, na prática, todas estas prefeituras de Pernambuco aumentarão a arrecadação do ISS a partir da cobrança do imposto no transporte de passageiros por plataforma digital. O senador explicou que, pela legislação em vigor, quando o município não regulamenta a taxação, nos casos do Uber e 99, por exemplo, a receita do ISS vai toda para a cidade de São Paulo, onde estão localizadas as sedes das duas empresas.
Segundo o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que elogiou o parecer de Armando Monteiro, dos R$ 400 milhões de ISS recolhidos no ano passado pelas empresas de aplicativos de transporte de passageiros em 700 municípios, mais de 90% foram destinados aos cofres da Prefeitura de São Paulo.
“O foco do projeto é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação do ISS incidente nos aplicativos do transporte individual. Trata-se de fazer justiça na distribuição fiscal, pois estes aplicativos geram cada vez mais receita tributária, que acaba ficando concentrada no município-sede das empresas”, pontuou Armando Monteiro.
Seu parecer instituiu a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, de padrão nacional, que unifica e simplifica os processos para sua emissão, eliminando modelos de 5.568 legislações municipais diferentes.
Foto: Ana Luiza Souza/Divulgação [...]
Prefeito e oposição de Paranatama declaram apoio à pré-candidatura de Sílvio Costa
O deputado federal Sílvio Costa (Avante) conseguiu unir, nesta terça-feira (5), as duas forças políticos que disputam e lideram há anos a administração municipal de Paranatama, no Agreste do Estado, em apoio à sua pré-candidatura ao Senado Federal.
Vice-líder da oposição ao governo Michel Temer (MDB), na Câmara Federal, Sílvio Costa recebeu declarações públicas de apoio do prefeito José Valmir Pimentel de Góis, o Valmir do Leite, do PSB - aliado do governador Paulo Câmara -, e da líder da oposição de Paranatama, Enilda Leonel, do PTB.
O nome Paranatama vem dos índios Itacoatiara, habitantes da região, no Planalto da Borborema, e o município foi distrito de Garanhuns. Emancipado em 1963, Paranatama - que em tupi significa região dos rios - tem no seu passado um episódio que é repetido pela população: a cidade entrou para a história do cangaço por expulsar o grupo por expulsar o grupo de Lampião.
Quando ainda era distrito, Paranatama foi local de uma batalha entre moradores e os cangaceiros. Na ocasião, morreu um morador e Maria Bonita foi baleada na praça João Correia de Assis. Uma reação que obrigou o bando de Lampião a se retirar da cidade. [...]
Aprovado parecer de Armando facilitando aumento de recursos na merenda escolar
Os pequenos municípios, principalmente, poderão ampliar os recursos em merenda escolar e na aquisição de uniformes dos alunos com a aprovação, nesta terça-feira (22), de parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei que inclui as despesas com os dois itens nos gastos obrigatórios em educação. Votado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto segue ao exame da Comissão de Educação. “A grande maioria das prefeituras de Pernambuco será beneficiada”, assinalou Armando.
Armando explica que, como é compulsória para estados e municípios, por dispositivo constitucional, a aplicação mínima em educação de 25% do orçamento, e os gastos com merenda e uniformes estão fora dessa obrigatoriedade, as prefeituras mais carentes de recursos têm dificuldades em atender satisfatoriamente as duas necessidades.
"Por que o transporte escolar é considerado despesa com educação, mas a merenda escolar, não é?”, indaga o parecer do senador pernambucano ao projeto de lei de autoria do conterrâneo Fernando Bezerra Coelho (MDB).
Armando justifica seu parecer argumentando haver total correlação entre nutrição e desempenho escolar. “O mínimo de bom-senso é suficiente para concluir que estudantes melhor alimentados conseguem aprender mais e melhor, um efeito particularmente forte nos municípios mais carentes”, enfatiza. A inclusão dos uniformes como gasto em educação, por sua vez, completa ele, libera as famílias mais pobres para adquirir outros bens e serviços que ajudarão no aprendizado dos filhos.
Segundo o senador petebista, a computação dos dois itens como gasto obrigatório com educação trará maior eficiência e maior flexibilidade orçamentária às prefeituras e governadores. ‘É importante para prefeitos e governadores saberem exatamente o que é e o que não é despesa com educação, para que possam executar seus orçamentos respeitando a Constituição e demais normas legais”, ressalta o parecer de Armando Monteiro.
Foto: Ana Luiza Sousa/Divulgação [...]
Parecer de Armando multiplica municípios beneficiados por receita do ISS no Uber
A cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no transporte por aplicativos, como o Uber, 99 e Cabify, será feita no local do embarque do passageiro e não mais no município onde está sediada a empresa detentora da tecnologia. A mudança, estabelecida em parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei aprovado nesta terça-feira (15), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), beneficiará de imediato 30 prefeituras pernambucanas ao descentralizar a arrecadação do imposto.
“Haverá desconcentração da arrecadação do ISS e, portanto, maior justiça no recolhimento do imposto”, justifica o parecer de Armando. Informou ele que, no caso de Pernambuco, o Uber opera em 30 municípios, incluindo toda a Região Metropolitana do Recife (RMR), Zona da Mata, o Agreste e o Sertão (Petrolina e Lagoa Grande), enquanto a 99 atua nos 15 municípios da RMR. O projeto de lei seguirá direto para a pauta do plenário do Senado.
O senador pernambucano assinalou que, na prática, todas estas prefeituras de Pernambuco aumentarão a arrecadação do ISS a partir da cobrança do imposto no transporte de passageiros por plataforma digital. Explicou que, pela legislação em vigor, quando o município não regulamenta a taxação, no caso do Uber, por exemplo, a receita do ISS vai toda para a cidade de São Paulo, onde está localizada a sede da empresa.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que elogiou o parecer de Armando Monteiro, revelou que, no ano passado, dos R$ 400 milhões de ISS recolhidos pelas empresas de aplicativos de transporte de passageiros em 700 municípios, mais de 90% foram destinados aos cofres da prefeitura de São Paulo.
“O foco do projeto é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação do ISS incidente nos aplicativos do transporte individual. Além disso, estaremos seguindo a tendência dos sistemas tributários mundo afora pela qual o imposto é devido no destino (onde se localiza o usuário final da operação) e não na origem (onde está sediado o fornecedor do bem ou serviço)", pontuou Armando.
PADRONIZAÇÃO - Para evitar que a medida se torne inviável se estendida aos mais de cinco mil municípios do País, com cada um deles criando dispositivos próprios para cobrar o ISS no embarque, gerando uma verdadeira babel de documentos impossíveis de serem preenchidos pelas empresas de aplicativos, o senador petebista alterou o projeto de lei para padronizar nacionalmente o recolhimento do ISS, por meio de uma plataforma eletrônica.
Para definir o layout desse documento, será instituído um Comitê Gestor formado por dez representantes das cinco regiões do País, indicados pela Frente Nacional de Prefeitos e pela Confederação Nacional dos Municípios. [...]