Tag: Tribunal de Contas de Pernambuco
“Pernambuco perde um homem de bem”, diz família Coelho em relação ao falecimento do conselheiro João Campos
Lamentamos profundamente a morte do conselheiro do Tribunal de Contas, João Campos. Um pernambucano honrado.
Cordial e íntegro, deixa um exemplo de vida e de profissionalismo para seus familiares e amigos, para os quais externamos nossas condolências nesse momento difícil.
Fernando Bezerra Coelho
Senador
Fernando Filho
Deputado Federal
Miguel Coelho
Prefeito de Petrolina
Antonio Coelho
Deputado Estadual [...]
Barreiros – Carlinhos da Pedreira tem contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores e fica inelegível
Em reunião realizada ontem (18/06) os 13 vereadores do município dos Barreiros decidiram por unanimidade reprovar as contas de 2014 do ex-prefeito Carlos Arthur Soares Avelar Júnior, popularmente conhecido por Carlinhos da Pedreira. A decisão do Legislativo Municipal seguiu a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que não só julgou irregular as contas do ex-gestor, como também o condenou a pagar uma multa no valor: R$ 54 mil.
Agora, com a decisão da Câmara de Vereadores pela rejeição das contas, o ex-prefeito Carlinhos da Pedreira é alcançado pela Lei da Ficha Limpa, ficando, portanto, inelegível por 8 anos, o que o tira definitivamente da disputa eleitoral de 2020. [...]
Prefeituras com salários em atraso não poderão financiar festas juninas, recomenda MPPE, TCE e MPCO
Em razão das notícias recorrentes de atrasos no pagamento de salários aos servidores municipais em várias cidades do Estado, Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Contas (MPCO) emitiram uma recomendação conjunta orientando os prefeitos de Pernambuco a evitarem qualquer tipo de despesa com festividades juninas caso estejam com atraso no pagamento dos servidores públicos.
Os órgãos avisam que eventual descumprimento da recomendação ensejará a atuação, com rápida responsabilização dos infratores e adoção das medidas cabíveis, como o apontamento da falta na formação de juízo quando da análise das contas dos gestores, por parte do Tribunal de Contas; e também com a apuração de eventuais práticas de atos de improbidade administrativa e consequente ajuizamento de ações que o MPPE entender pertinentes.
“A realização de gastos com festividades na pendência de quitação, parcial ou integral, dos salários dos servidores públicos tem o potencial de violar o princípio constitucional da moralidade administrativa, visto que impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais prementes da população”, ressaltam o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, o presidente do TCE, Marcos Loreto, e a procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, no texto da recomendação.
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OAB-PE sedia seminário sobre arbitragem na administração pública e promove diálogo com o TCE
Nesta terça-feira (16), às 18h, o plenário da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco, localizada na Rua do Imperador nº 346, no bairro de Santo Antônio, acontecerá o I Seminário Arbitragem e Administração Pública: perspectivas dos órgãos de controle. O tema, ainda pouco explorado no estado, oportuniza aos participantes construir um entendimento sobre a importância das Câmaras Arbitrais como método de solução de conflitos (mediação, negociação e conciliação) na administração pública, sem deixar de lado o olhar apurado dos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas da União e dos Estados.
Como o país tem mostrado uma tendência no aumento de procedimentos de arbitragem instaurados, uma vez que o tempo de solução é muito menor do que se o processo fosse levado ao Judiciário, o assunto ganha cada vez mais relevância. Em Pernambuco, existe a lei 15.627/2015 que disciplina a utilização da arbitragem na administração pública, mas apenas dois grandes processos envolvendo o Governo do Estado estão em litígio: a Arena Pernambuco e o Complexo Penitenciário de Itaquitinga.
Para Leonardo Azevedo Saraiva, um dos organizadores do Seminário, que lança no mesmo dia o livro “Arbitragem na Administração Pública”, pela editora Lumen Juris, a aproximação com os órgãos de controle e o envolvimento do TCU e TCE no processo de institucionalização da arbitragem só trará benefício para o Brasil. “Os Tribunais de Contas devem ter um papel mais presente na arbitragem a fim de que não se enseje possíveis conflitos que frustrem as principais vantagens da arbitragem, que são a segurança jurídica, celeridade e estabilidade. Queremos chamar o controle externo para dentro deste processo, a fim de que a reconhecida especialidade dos seus agentes se some às especialidades dos árbitros e, assim, construir, definitivamente, bases sólidas para a mais eficiente possível solução de conflitos da Administração através da arbitragem”, explicou Saraiva.
A particularidades da governança, compliance e accountability também serão tratados no evento. Os palestrantes serão: o conselheiro e vice-presidente do TCE-PE, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, que é especialista em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas; e Marcos Nóbrega, que é conselheiro substituto do TCE-PE e pós-doutor em Governo, Governança e Tecnologia pela Universidade de Massachusetts. Entre os debatedores estarão: a doutora em Direito Administrativo e presidente do Instituto de Infraestrutura e Energia (INFRA-E), Theresa Christine Nóbrega, o vice-presidente de arbitragem, mediação e dispute boards do INFRA-E, Alberto Jonathas de Lima; o vice-presidente de relações institucionais, governança e apoio ao desenvolvimento da administração pública do INFRA-E, Delmiro Gouveia; além de Soraya Nunes, coordenadora regional do Comitê Brasileiro de Arbitragem. [...]
Prefeito de Escada é condenado a devolver mais de R$ 2 milhões de reais por falsas obras nas escolas municipais
O prefeito de Escada, Lucrécio Gomes, do PSB, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a restituir aos cofres da prefeitura de Escada o valor de R$2.355.145,53, (dois milhões trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), referente ao contrato celebrado com a empresa Momento Construções Ltda.
O objetivo desde contrato era a realização de obras e serviços de engenharia, destinado a reforma de diversas escolas do município, instruído no Processo Licitatório nº 001/2014, Tomada de Preço nº 001/2014, que a empresa não realizou.
De acordo com o processo TCPE1851034-6, o Tribunal de Contas julgou irregulares as contas objeto da Auditoria Especial instaurada para análise da execução do contrato celebrado pelo Município de Escada, através da Secretaria de Educação e ordenou que o prefeito restitua aos cofres do município, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da decisão.
Ainda como sentença, Lucrécio Gomes terá que pagar uma multa individual no valor de R$ 23.548,50, junto com os fiscais das obras, os senhores Carlos Eduardo Alves de Lima e Luciano Silva Felix de Figueredo, que atestaram as medições que incluíam serviços não executados.
Leia o processo na integra:
http://sistemas.tce.pe.gov.br/jurisprudencia/PesquisaJurisprudencia!baixarArquivo.action?documento.id=2528831 [...]
Ex-prefeito Jandelson Gouveia tem contas de 2012 aprovadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco
Na sessão realizada na última quarta-feira, 06 de fevereiro, foi julgado no Tribunal de Contas de Pernambuco - TCE-PE, o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Escada, Jandelson Gouveia da Silva, que condenava a rejeição de suas contas do ano de 2012, o processo está sob o número 1920590-9. Ao concluir o julgamento das contas de gestão do exercício financeiro de 2012, o recurso foi aceito e indicada a ordem de julgar regular com ressalva as contas.
“Foi um julgamento técnico e conseguimos demonstrar a plausividade do direito do ex-gestor, o julgamento foi justo, pelo juízo de valor não havia motivos para rejeição das contas do ex-prefeito.” Justificou Dr. Ivan Cândido, advogado do ex-prefeito Jandelson Gouveia, e que representa a família Gouveia.
Ivan Candido ainda destacou que este caso ainda terá uma longa jornada, e que está analisando minuciosamente todas as questões jurídicas que envolve o ex-prefeito. “Estamos vendo uma brisa suave, vamos batalhar para dar bons resultados ao ex-gestor”. Afirma o advogado.
Ainda neste julgamento o mesmo advogado obteve outra decisão relacionada ao município de Escada, processo TC 18510346, em que se discutia obras realizadas pelo atual Prefeito Lucrécio Gomes e havia sido atribuída ao engenheiro da Empresa Momento Construções uma multa de mais de 1 milhão de reais.
Atuando da defesa do Engenheiro, o advogado conseguiu indicar a responsabilidade da multa ao Prefeito Lucrécio Gomes e demais agentes públicos da gestão atual, afastando a responsabilidade ao Engenheiro.
Dr. Ivan Candido é Procurador Municipal, com especialização em Direito Processual Constitucional e Administrativo, além de atuar no âmbito Criminal e Eleitoral. [...]
Catende – Por irregularidades, prefeito é multado em mais de R$ 24 mil pelo TCE-PE
A Primeira Câmara do TCE considerou ilegais 1005 contratações temporárias realizadas pela prefeitura municipal de Catende em 2016 destinadas ao preenchimento de diversos cargos na administração pública municipal, tais como agente administrativo, assessor especial, assistente social, auxiliar administrativo, cozinheiro, educador de apoio, eletricista, encanador, fiscal sanitário, guarda municipal, motorista, nutricionista, professor, entre outros, sob responsabilidade do prefeito Josibias Darcy de Castro. A relatora foi a conselheira substituta Alda Magalhães.
O relatório de Auditoria apontou irregularidades, tais como a ausência de elementos concretos que justifiquem a contração temporária, a realização das inscrições em prazo insuficiente, a adoção de entrevista e análise curricular como critérios de seleção, sem que fosse definida a forma da classificação dos candidatos que passassem por esta etapa, nem especificação da comissão responsável pela análise.
Ainda foi identificada divergência de assinatura e CPF entre alguns instrumentos contratuais e os dados encaminhados pelo Prefeito ao TCE. Além disso, foram apontados indícios da existência de funcionários fantasmas formalmente vinculados ao Município. A relatora aplicou uma multa no valor de R$ 24.565,50 ao prefeito. Os interessados ainda podem recorrer desta decisão.
OUTROS JULGAMENTOS – Na mesma sessão, a conselheira substituta Alda Magalhães também apreciou outros quatro processos de Admissão de Pessoal, todos julgados pela legalidade das contratações. São eles: duas contratações da Prefeitura de Salgueira, cinco da Prefeitura de São José da Coroa Grande, seis da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus e 36 da Policia Civil de Pernambuco.
Todos os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Gustavo Massa [...]
Belém de Maria – Tio Corrêa tem contas rejeitadas pelo TCE
A Primeira Câmara do TCE analisou na última quinta-feira (22) o processo de Prestação de Contas de Governo da prefeitura de Belém de Maria, Referente ao exercício financeiro de 2015. Ela teve como relatora a conselheira Teresa Duere.
A relatora do processo emitiu um parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas do ex-prefeito Valdeci José Da Silva (conhecido como Tio Correia). Entre as irregularidades apontadas no relatório de auditoria estavam a ausência de recolhimento integral das contribuições previdenciárias; a existência de deficit de execução orçamentária no montante de R$ 416.401,33 e que o Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todos os votos foram aprovados por unanimidade. O procurador Cristiano Pimentel representou o Ministério Público de Contas na sessão. [...]
TCE condena ex-prefeito de Barreiros a pagar multa de R$ 54 mil
Penalidade foi aplicada porque gestores comprometeram nos mencionados exercícios mais de 54% da receita corrente líquida dos seus municípios com a folha de pessoal [...]