Author: Wellington Ribeiro
São Joaquim do Monte celebra 95 anos de emancipação política com shows
por Letícia Lima
O dia 15 de setembro foi de festa no município de São Joaquim do Monte, no Agreste pernambucano. A Terra da Romaria encerrou as comemorações dos 95 anos de sua emancipação política.
As comemorações, que foram iniciadas no dia 9 de setembro, contaram com atos religiosos, momentos culturais e grandes shows.
O Pátio de Eventos João Tenório recebeu três grandes atrações: Dorgival Dantas abriu a noite cantando os seus maiores sucessos. Acompanhado dos filhos, o ícone da música nordestina fez o público dançar e cantar.
Em seguida, a Banda Gatinha Manhosa recordou os clássicos do forró romântico. Quem encerrou a noite foi a cantora Michelle Andrade.
Para o prefeito Duguinha Lins (PSDB), celebrar os 95 anos de história de São Joaquim do Monte é um momento de emoção e alegria.
"Finalizamos mais uma festa de emancipação, movimentando o comércio, atraindo turistas, e oferecendo uma festa segura e que acolhe a todos. Fico muito feliz em ser o prefeito de todos os são-joaquinenses e de poder contribuir para a história da nossa gente", enfatizou. [...]
‘Teremos mudanças para as Eleições 2024?’ – por Diana Câmara
OPINIÃO - Demorei para escrever sobre esse tema porque queria realmente esperar os desdobramentos da (repentina) minirreforma, em especial porque o papel deste espaço é trazer informações sobre o Direito Eleitoral e as eleições, das regras, normas e alterações e não das especulações (até para não confundir o leitor).
Contudo, diante de tanta mídia sobre o tema e de tantas perguntas que venho recebendo, decidi trazer alguma informação sobre isso. Hoje, a definição é que não se pode garantir que esta minirreforma irá ser aprovada e ter validade para as eleições municipais do próximo ano.
É preciso fazer uma retrospectiva para entendermos o cenário como um todo. Vamos lá. Em 2019, faltando apenas alguns dias para acabar o período de alteração legislativa para as Eleições 2020, quando muitos já não acreditavam que iria ter alteração nas leis eleitorais (como neste ano há pouco tempo atrás), eis que o Congresso aprova uma “minirreforma” eleitoral no apagar das luzes.
Com artigos controversos (como agora), a reforma teve muito a ver com definições sobre os recursos financeiros que circulam nos partidos, fundo partidário e fundo especial de financiamento de campanha, criando uma série de possibilidades novas para o uso do dinheiro público recebido pelos partidos, até mesmo para uso no impulsionamento de publicações em redes sociais e mecanismos de busca na internet.
Além disso, entre as regras que beneficiam as legendas estavam uma brecha para aumentar o valor destinado ao fundo eleitoral, a anistia a multas eleitorais, além da volta do tempo de propaganda partidária gratuita em rádio e TV. Em resumo, teve uma reforma apressada, mal debatida, e que teve vigência nas Eleições 2020.
Em 17 de setembro de 2021, a Câmara aprovou o texto-base do novo Código Eleitoral, que propõe uma ampla mudança nas regras para partidos e para as eleições, e foi enviado para votação no Senado. Alguns especialistas criticaram a proposta, pois viam nela uma piora em relação às atuais regras partidárias e eleitorais. Outros, viam a ausência de um amplo debate, inclusive com a sociedade civil, como algo equivocado.
A reforma discutida no código eleitoral é considerada como um “novo Código Eleitoral”, por ter como objetivo a consolidação de toda a legislação eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Está no Senado desde então e sem maiores movimentações. Ou seja, não entrou em vigor, está até então engavetada no Senado.
O que acabou tendo foi apenas a promulgação da Emenda Constitucional 111, de 2021, que traz mudanças nas regras eleitorais. Entre os dispositivos inseridos na Constituição pela emenda, por exemplo, estão o que incentiva as candidaturas de mulheres e pessoas negras (os votos dados a candidatas mulheres e pessoas negras serão contados em dobro para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030) e constitucionaliza a fidelidade partidária (deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída).
Voltando para os dias atuais, como dito no início, agora a Câmara aprovou uma legislação também próximo ao prazo máximo para ter vigência nas Eleições Municipais de 2024 (dia 06 de outubro, em virtude do princípio constitucional da anualidade), alterando diversas normas importantes para a eleição, inclusive nos critérios para o resultado dos eleitos (com alteração, por exemplo, na distribuição das cadeiras) e o Senado já se posicionou, em síntese, que não vai ter pressa na análise deste novo projeto de lei, que não garante tramitar, discutir e votar nos próximos dias e que pretende tramitar em conjunto o PL da minirreforma proposto agora e o do “novo Código Eleitoral”, que está lá desde 2021. Uma vez apensadas, as matérias teriam celeridade e uma única votação em plenário.
Entretanto, o Presidente do Senado Rodrigo Pacheco deixou claro que “aqui no Senado já possuímos uma responsabilidade sobre a discussão do código eleitoral, que está sendo debatido na comissão de Constituição e Justiça e agora a Câmara faz agora uma nova reforma, com novos institutos. O que me cabe como presidente é, assim que essa matéria chegar ao Senado Federal, despachar para a CCJ, para que seja apensado àquilo que já existe nessa mesma matéria que é o código eleitoral”.
Vale lembrar que são muitos temas, polêmicos e que realmente mexem com as regras do jogo eleitoral, tanto no novo Código Eleitoral quanto na atual Minirreforma. Ou seja, tudo pode acontecer, inclusive nada.
“É algo complexo, é um código inteiro. Então, nós temos que avaliar se é possível fazer isso em duas semanas ou não. De qualquer forma, nós não podemos produzir uma legislação na pressa e especialmente uma legislação dessa natureza. Mas vamos avaliar”, frisou Pacheco. E ele está certo.
Assim, com parcimônia, vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos e quando de fato tiver algo definido em relação às Eleições de 2024 e eventuais novas regras prometo trazer cada detalhe esmiuçado nos artigos seguintes.
*Diana Câmara é advogada especialista em Direito Eleitoral, ex-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros. [...]
Festival Cristão de Petrolina é encerrado com grande presença de fiéis
A celebração, que faz parte da programação de 128 anos do município, contou com as apresentações do Padre Adilson Simões, Ziza Fernandes e Davidson Silva [...]
Prefeita de Casinhas encaminha à Câmara Municipal PL que institui piso salarial para profissionais da enfermagem
por Letícia Lima
A prefeita de Casinhas, em Pernambuco, Juliana de Chaparral (União Brasil) encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que trata sobre o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
O PL autoriza o Poder Executivo a transferir para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, valores recebidos do Governo Federal, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022.
O projeto visa adequar os salários desses profissionais aos padrões nacionais - pauta que vem sendo reivindicada pela categoria há anos - e valorizar aqueles que desempenham um papel essencial na área da saúde.
"Nossos profissionais de enfermagem desempenham um papel muito importante nos serviços de saúde e o seu fortalecimento contribui diretamente para a melhoria da saúde do nosso município. Estamos agora apenas no aguardo da aprovação no parlamento municipal para começar a efetuar o pagamento", destacou Juliana. [...]
Segurança é reforçada no centro de Petrolina; confira detalhes
por Letícia Lima
A Secretaria Executiva de Segurança Pública de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, instalou no sábado (16), um micro ônibus da Guarda Civil Municipal (GCM) na Praça Dom Malan, em frente à Catedral da cidade.
O veículo funcionará 24h por dia e tem como objetivo reforçar a segurança no Centro, proteger o comércio, coibir a criminalidade, o tráfico de drogas e atividades irregulares na região.
Segundo o comandante da Guarda Civil Municipal, Inspetor Jenivaldo dos Santos, a ação é apenas o início do que está sendo planejado pela Prefeitura para melhorar a segurança e devolver a tranquilidade às pessoas que circulam na área.
“O prefeito Simão Durando determinou reforço para essa área central, estamos trabalhando diariamente num esforço conjunto com as demais forças de segurança para garantir o bem-estar e proteção de todos. Reforçamos o nosso compromisso com o povo petrolinense em manter a área do centro da cidade segura para se locomover”, contou Jenivaldo.
O comandante lembrou ainda que os guardas civis realizam patrulhamento motorizado todos os dias. A base móvel do micro ônibus serve de suporte e apoio as equipes nas operações. [...]
Voz TV Pernambuco Recebe Voto de Aplauso da Câmara Municipal de Bonito
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Desfile Cívico-militar em Jaboatāo Centro reúne grande público
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Tiago Paraíba é reeleito presidente do PSOL PE com apoio de três correntes
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Deputado Luciano Duque dialoga com população de Garanhuns e Santa Maria da Boa Vista
O abastecimento de água foi tema recorrente nas escutas no Sertão do São Francisco e Agreste
O Sertão do São Francisco e Agreste foram as regiões atendidas pelo projeto de escuta popular, Diálogo por um Pernambuco Mais Forte, do deputado estadual Luciano Duque, nesta sexta-feira e sábado (15 e 16). Os encontros acontecem em formato regional em diversos municípios do estado, contemplando todas as regiões. Ao final dos trabalhos, as propostas recomendadas serão compiladas em um documento norteador que será entregue ao governo estadual para compor o Plano Plurianual do Estado (2024-2027).
No Agreste, a escuta aconteceu, na manhã deste sábado (16), na câmara municipal de Garanhuns. Dentre as pautas debatidas, uma das mais apontadas foi a ineficiência das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Questões sobre acessibilidade, inclusão escolar e acesso a serviços de saúde especializados foram levantados. O representante da Associação de Surdos do Agreste Meridional de Pernambuco (Asampe), Leidson Bezerra da Rocha, lembrou que em Pernambuco não existe casa de apoio ao surdo. “Precisamos de um espaço para a orientação à pessoa surda e suas famílias nas regiões do estado”, solicitou.
Como vem acontecendo também em outras cidades por onde o Diálogo por um Pernambuco mais Forte passou, a ineficiência do abastecimento de água tem sido uma pauta bastante debatida. “O acesso a água, principalmente, na zona rural do município é uma tristeza. O abastecimento é feito por carros pipas porque a Compesa não chega até lá”, disse a vereadora Fany Bernal.
O encontro reuniu representantes dos municípios de Garanhuns, Saloá, Águas Belas e Venturosa. Estiveram presentes os vereadores de Garanhuns Fany Bernal e Juca Vieira; e de Venturosa, Ricardo Galindo.
Sertão do São Francisco
Na manhã da sexta-feira (15), o diálogo aconteceu na câmara de vereadores de Santa Maria da Boa Vista com representantes do Sertão do São Francisco. O problema do abastecimento de água também foi unanimidade entre os presentes. “Somos o município de Pernambuco com a maior margem do Rio São Francisco (72 km). Temos água em abundância, mas ainda somos reféns dos carros-pipas”, disse o presidente da Associação do Monte Carmelo, em Santa Maria da Boa Vista, Mariano Caldas. A requalificação da Adutora da Redenção foi outra solicitação feita por muitos. Inaugurada em 2001, ela diminuiria a necessidade de compra de carros-pipas em 70%.
“Não é o PPA do Governo do Estado. É o PPA do povo de Pernambuco. O que vai estar nesse documento está retratando os sonhos e os desejos das pessoas”, disse o deputado estadual Luciano Duque. Participaram do encontro os vereadores de Santa Maria da Boa Vista Pica-pau, Valter Firmino, Binha do Mercado, Hrubesch e Bebeto do Maracujá; e o ex-prefeito Humberto Mendes.
Quem quiser participar da escuta, pode opinar através de um questionário que está disponível no link da bio da sua página no Instagram. Ao final do levantamento, será realizada uma análise das informações coletadas.
Pedra e Betânia
Na sexta (15) à noite, Duque aproveitou o giro pelo Sertão para conhecer a feira leiteira Expo Santo, em Pedra, acompanhado pelos vereadores Mecinho e Ricardo Galindo. No sábado (16), o parlamentar esteve em Betânia, juntamente com a deputada federal Maria Arraes, para o aniversário do vereador Ragnar Rocha. [...]
Ponto de Vista de Brasília (17/09) – Minirreforma Eleitoral: Mudanças Polêmicas na Câmara e Desafios no Senado
Por Dennys Sousa, Cientista Político
Na última quinta-feira, 14 de setembro, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei da minirreforma eleitoral (PL 4438/23), que agora segue para apreciação no Senado Federal. As novas regras propostas têm como prazo-limite o dia 6 de outubro para se tornarem lei e, assim, entrarem em vigor nas eleições municipais do ano que vem. Esse projeto abrange uma série de alterações significativas no cenário político-eleitoral brasileiro.
1. Candidaturas coletivas
Uma das mudanças mais polêmicas foi a proibição das chamadas candidaturas coletivas. Essa proibição, apesar de aprovada pela maioria dos deputados, gerou intenso debate na Câmara. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) argumentou que as candidaturas coletivas poderiam resultar em estelionato, questionando como um eleitor poderia votar em um candidato e, por meio da mesma ação, apoiar outro. Por outro lado, o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que tais candidaturas contavam com a aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enfatizando que nelas há um candidato principal e os demais são apoiadores. Essa proibição das candidaturas coletivas também foi interpretada por alguns parlamentares, como o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), como um recado do Congresso Nacional ao Judiciário, afirmando que o Legislativo é o órgão responsável pela legislação eleitoral e que o TSE não deveria interferir nesse processo.
No entanto, a proibição das candidaturas coletivas não foi o único ponto de discussão. O projeto também trouxe modificações importantes no cálculo para a distribuição de vagas não preenchidas na eleição, dando prioridade inicialmente aos partidos que atingiram o quociente eleitoral. Essa alteração beneficiaria os partidos mais votados e com maior representação.
2. Candidaturas femininas
No que diz respeito às candidaturas femininas, a minirreforma busca combater candidaturas-laranja de mulheres, considerando-as fraude e abuso de poder político. Além disso, introduz mudanças nas cotas de gênero, que agora deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente. No entanto, o projeto permite que recursos reservados para campanhas femininas sejam utilizados para despesas comuns, desde que haja benefício para as candidaturas femininas. A regulamentação da distribuição do tempo de televisão para as mulheres e para pessoas negras também faz parte das propostas.
3. PIX
A minirreforma eleitoral traz diversas outras alterações, incluindo a legalização da doação por Pix, limitando as doações de pessoas físicas e autorizando o uso de recursos públicos para despesas pessoais dos candidatos, compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves.
4. Propaganda eleitoral
Também introduz mudanças na propaganda eleitoral, permitindo a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independentemente de coligação ou federação, e eliminando limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos. Além disso, autoriza propaganda na internet no dia da eleição.
5. Inelegibilidade mais branda
Uma das mudanças mais polêmicas é a redução do período de inelegibilidade para políticos que perdem seus mandatos. Antes, um deputado cassado ficava inelegível pelo resto do mandato mais oito anos. Com a minirreforma, esse período cai para apenas oito anos a partir da perda do mandato. A justificativa é garantir os direitos políticos dos cassados, mas críticos veem isso como um afrouxamento da punição.
6. Calendário Eleitoral
Outra alteração relevante é o novo calendário eleitoral proposto. O registro de candidatura seria encerrado às 19h do dia 26 de julho do ano eleitoral, em comparação ao prazo atual, que vai até às 19h de 15 de agosto. Além disso, o prazo para julgar os registros de candidatura seria estendido até a antevéspera da eleição. A ideia é evitar a anulação de candidaturas após o pleito.
7. Propaganda na Internet
A minirreforma também traz modificações nas regras de propaganda eleitoral. Uma das principais alterações é a permissão para publicações na internet no dia da eleição, desde que não haja impulsionamento e que as postagens sejam feitas nos perfis pessoais dos candidatos. Isso visa regulamentar postagens pessoais, mas críticos temem possíveis abusos.
Desafios no Senado
Apesar da aprovação na Câmara, a minirreforma eleitoral enfrentará desafios no Senado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não haverá pressa na votação e que o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tempo é um fator crucial, pois a reforma deve ser sancionada até 6 de outubro para valer nas eleições municipais de 2024, conforme o princípio da anualidade eleitoral.
Opiniões Divididas
A minirreforma eleitoral tem dividido opiniões entre os senadores. Enquanto alguns a veem como avanço, outros a criticam, destacando preocupações relacionadas à representação das mulheres e ao afrouxamento de punições. O debate no Senado será crucial para determinar o destino dessa reforma e suas implicações nas futuras eleições brasileiras.
Em resumo, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente da República para valer nas eleições municipais de 2024. A minirreforma eleitoral é uma iniciativa que busca reformar diversos aspectos do sistema eleitoral brasileiro. No entanto, suas mudanças têm gerado intensos debates e controvérsias no cenário político.
Agora, cabe ao Senado Federal analisar e deliberar sobre essas propostas, que podem ter um impacto significativo nas eleições municipais do próximo ano. É importante que essa discussão seja feita de forma transparente e democrática, levando em consideração os interesses da sociedade e aprimorando o sistema político do país.
E AGORA? – A minirreforma eleitoral será sancionada a tempo para valer nas eleições do próximo ano?
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