Category: ALEPE

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou o Projeto de Lei n° 624/2023, de autoria do deputado estadual William Brigido (Republicanos), que estabelece políticas públicas de proteção às mulheres que trabalham nas áreas rurais de Pernambuco. “Esse projeto visa assegurar a garantia dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário, garantindo a melhoria da qualidade de vida das famílias rurais e agroflorestais. “Acredito que embora exista uma forte participação feminina na agricultura familiar pernambucana, este tipo de atividade não tem as devidas garantias”, avalia o deputado. O Projeto de Lei teve parecer favorável na CCJ e segue para análise em outras comissões temáticas da Alepe; depois será votado no plenário da Casa. “Acredito que os deputados vão aprovar essa proposta que garante valorização às mulheres do campo”, finalizou o deputado William Brigido. [...]

Em reunião com o juiz da 3ª Vara da Infância do Recife, Paulo Brandão, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto, reafirmou, nesta quarta-feira (21.06), a manutenção do convênio com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio qual a Alepe assegura atendimento médico, odontológico e laboratorial a jovens inseridos pelo tribunal em medidas socioeducativas em meio aberto e liberdade assistida. “Nosso objetivo é fortalecer e ampliar a cooperação com o programa, garantindo assistência médica especializada a jovens e adolescentes, possibilitando a eles a uma efetiva ressocialização”, disse Porto. Segundo ele, a Alepe está empenhada em contribuir para que cidadãos em situação de vulnerabilidade possam resgatar laços familiares e aproveitar de forma digna as oportunidades de reinserção na sociedade. O juiz Paulo Brandão destacou que o convênio acelerou o encaminhamento dos jovens para o mercado de trabalho e instituições de ensino. De acordo com ele, a prontidão no atendimento assegura a agilidade necessária ao processo socioeducativo. “A Alepe tem sido uma parceira fundamental para o nosso trabalho. Agradecemos o comprometimento e a colaboração que têm permitido bons resultados”, disse Brandão. Em 2022, a Alepe viabilizou 45 atendimentos. Atualmente cerca de 350 jovens cumprem medida socioeducativa em liberdade assistida no estado. O juiz salientou que as ações desenvolvidas pelo TJPE estão vinculadas ao Cica Cidadania, programa que recebeu, em 2021, o Prêmio Prioridade Absoluta (no eixo temático das medias infracionais), concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Nossa LA (liberdade assistida) funciona”, destacou, lembrando que muitos jovens tiveram o curso de vida transformado. Ele adiantou, inclusive, que a experiência do Cica será apresentada em congresso nacional de magistrados da infância a ser realizado no segundo semestre, no Recife. As consultas e os exames são feitos nas instalações da Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional. O deputado destacou que a reestruturação do centro médico, inaugurada no dia 31 de maio, vai possibilitar a ampliação e a diversificação dos atendimentos.   [...]