Category: Senado Federal

O senador Armando Monteiro (PTB) avaliou como um erro do governo eleito a ideia de criar o superministério da Economia, fundindo Fazenda, Planejamento e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). Líder empresarial respeitado em todo o país e ex-ministro da Indústria, Armando criticou as declarações sobre o setor produtivo feitas pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. Na avaliação do senador pernambucano, a fusão dos ministérios da Agricultura e Meio Ambiente é uma medida “extravagante”, além de afirmar que as mudanças não trarão economia aos cofres públicos. Veja abaixo os principais trechos da entrevista concedida por Armando ao programa de Geraldo Freire, na Rádio Jornal, do Recife, na manhã desta quarta-feira (31): Sobre declarações de Paulo Guedes “Eu responderia dizendo: vamos salvar a indústria apesar dos economistas. Eu vejo muito mal uma posição de alguém que ainda não assumiu a pasta, de alguém que não detém uma maior experiência na gestão pública, que não faz uma interlocução com os setores da chamada economia real e já sai, antes mesmo de assumir, revelando preconceitos, criando uma indisposição com os setores. É um mau sinal. Ele precisa compreender adequadamente a natureza das demandas”. Superministério da Economia “Essa ideia de superministério foi adotada ao tempo do Governo Collor e não deu certo. O Brasil não precisa de um czar na economia. Evidentemente que a política econômica precisa de uma coordenação fina entre a política monetária, a política cambial, a política fiscal, mas no mundo inteiro os setores produtivos se representam através de um canal próprio no governo, o que não significa dizer que não passe por uma mediação do ministro da Fazenda. Os países desenvolvidos possuem um Ministério da Indústria, porque você tem que ter essa interface com o setor produtivo”. Extinção do Ministério da Indústria e Comércio Exterior “Você deixar de ter um canal de interlocução com o setor produtivo, secundarizar isso, é preocupante. O que é que será agora a área de indústria e comércio exterior? Vai ser uma secretaria vinculada a esse superministério da Economia. Você vai conferir poderes demais a esse ministro e vai tornar essa interlocução com os setores produtivos uma coisa secundária. Na experiência internacional, isso não existe. Então, eu lamento que essa questão possa ser resolvida de supetão. Essa figura do superministro não funciona, a meu ver, e lamento mais ainda que o ministro já chegue revelando tantos preconceitos. Eu lamento que isso possa ter sido decidido dentro de um grupo tão pequeno, sem ouvir os setores produtivos”.   Importância do Ministério “O ministério tem uma estrutura, tem uma área que trata de política industrial e de todo o atendimento das demandas do setor industrial, tem uma área de comércio exterior, tem uma Secretaria de Comércio e Serviço que trata da situação da atividade comercial no país. Você recebe (demandas) de toda parte... da política comercial em relação ao mundo, a negociação dos acordos comerciais, toda a política de defesa comercial, antidumping, para proteger setores da indústria de práticas desleais de comércio. Portanto, o Mdic tem uma estrutura que foi formada ao longo do tempo. É uma estrutura que atua fortemente na definição das políticas industriais, na gestão de todos os problemas na interlocução da indústria com o governo, na promoção dos acordos comerciais, na definição de políticas de defesa comercial e toda a interlocução também com o setor comercial brasileiro. É uma entidade que cumpre um papel muito importante, não estou dizendo isso porque fui ministro, é porque essa estrutura foi ao longo dos anos se fortalecendo”. Fusão de Agricultura e Meio Ambiente “Parece-me uma coisa totalmente equivocada. Você veja, por exemplo, meio ambiente não se refere apenas à Agricultura. Qualquer obra de infraestrutura passa por uma avalição de meio ambiente. Se você discute, por exemplo, saneamento, isso tem uma interface na área de meio ambiente. Portanto, você colocar essa área dentro do Ministério da Agricultura é algo que me parece extravagante, não tem realmente sentido”. Fusões sem redução de gastos “Essas reduções de ministérios, elas se apoiam em uma premissa que se revela ao final falsa, que é de que isso vai produzir uma grande economia na máquina pública. Na realidade, vão mudar as caixas. Essas estruturas dos ministérios que vão ser incorporados se transformam em secretarias, a estrutura permanece, e ao final essa economia não se confirma. Então, o que se faz é uma ação simplificadora que não resulta em ganhos de eficiência e desempenho da máquina pública”. [...]

A cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no transporte por aplicativos, como o Uber, 99 e Cabify, será feita no local do embarque do passageiro e não mais no município onde está sediada a empresa detentora da tecnologia. A mudança, estabelecida em parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei aprovado nesta terça-feira (15), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), beneficiará de imediato 30 prefeituras pernambucanas ao descentralizar a arrecadação do imposto. “Haverá desconcentração da arrecadação do ISS e, portanto, maior justiça no recolhimento do imposto”, justifica o parecer de Armando. Informou ele que, no caso de Pernambuco, o Uber opera em 30 municípios, incluindo toda a Região Metropolitana do Recife (RMR), Zona da Mata, o Agreste e o Sertão (Petrolina e Lagoa Grande), enquanto a 99 atua nos 15 municípios da RMR. O projeto de lei seguirá direto para a pauta do plenário do Senado. O senador pernambucano assinalou que, na prática, todas estas prefeituras de Pernambuco aumentarão a arrecadação do ISS a partir da cobrança do imposto no transporte de passageiros por plataforma digital. Explicou que, pela legislação em vigor, quando o município não regulamenta a taxação, no caso do Uber, por exemplo, a receita do ISS vai toda para a cidade de São Paulo, onde está localizada a sede da empresa. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que elogiou o parecer de Armando Monteiro, revelou que, no ano passado, dos R$ 400 milhões de ISS recolhidos pelas empresas de aplicativos de transporte de passageiros em 700 municípios, mais de 90% foram destinados aos cofres da prefeitura de São Paulo. “O foco do projeto é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação do ISS incidente nos aplicativos do transporte individual. Além disso, estaremos seguindo a tendência dos sistemas tributários mundo afora pela qual o imposto é devido no destino (onde se localiza o usuário final da operação) e não na origem (onde está sediado o fornecedor do bem ou serviço)", pontuou Armando. PADRONIZAÇÃO - Para evitar que a medida se torne inviável se estendida aos mais de cinco mil municípios do País, com cada um deles criando dispositivos próprios para cobrar o ISS no embarque, gerando uma verdadeira babel de documentos impossíveis de serem preenchidos pelas empresas de aplicativos, o senador petebista alterou o projeto de lei para padronizar nacionalmente o recolhimento do ISS, por meio de uma plataforma eletrônica. Para definir o layout desse documento, será instituído um Comitê Gestor formado por dez representantes das cinco regiões do País, indicados pela Frente Nacional de Prefeitos e pela Confederação Nacional dos Municípios. [...]