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O vice líder do Cidadania na Câmara, deputado Daniel Coelho (PE), protocolou na tarde desta quarta-feira (2) um projeto de decreto legislativo para sustar portaria da Fundação Palmares que revogou a norma que regulava procedimentos em processos de licenciamento ambiental em obras com impacto em comunidades quilombolas.
Órgão do Governo Federal, a Palmares editou o ato que deverá prejudicar profundamente as áreas remanescentes das populações afro- descentes.
Antes da decisão da Fundação, a legislação previa participação efetiva dos quilombolas no processo de licenciamento de obras ou empreendimentos capazes de gerar impactos socioambientais, econômicos e culturais nas comunidades.
Para Daniel Coelho, a norma do Governo é absurda.
“O Brasil vive mais um episódio da boiada que quer passar, destruindo a nossa lei de proteção ambiental. Essa medida do governo de fazer tais alterações, sem debater com a sociedade, com as comunidades quilombolas e com o Congresso Nacional é um verdadeiro absurdo”, justificou o autor da proposta.
O projeto de Decreto Legislativo é instrumento de que dispõe o parlamento para sustar atos do Executivo que exorbitem do poder de regulamentação.
PDL 223/2021
Susta a Portaria 118, de 31 de maio de 2021, que revoga a Instrução Normativa nº 01, de 31 de outubro de 2018.
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