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O Partido Verde apresentou ADIN ao Superior Tribunal Federal em desfavor do Art. 7º da Lei Federal n. 12.711/2012, que alterou a Lei Federal n. 13.409/2016, que previa prazo de 10 anos para a ‘revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas’.
PV evidenciou, quando a Lei de Cotas fixa um prazo decenal para a revisão das políticas afirmativas de ingresso nas Instituições de Ensino Superior, deixa de prever, expressamente, a manutenção do sistema de Cotas Raciais até que sobrevenha nova legislação por parte do Congresso Nacional, gerando grave e irremediável insegurança jurídica em relação a um percentual significativo da população brasileira, notadamente da juventude negra e as classes mais vulneráveis da sociedade.
Para o líder, a ação apresentada pela legenda é essencial para a garantia de direitos de parcela expressiva da população. “A Lei das Cotas é um mecanismo que mudou, definitivamente, a composição no Ensino Superior do país. Em conjunto com os deputados da legenda, vamos trabalhar agora para que o Congresso Nacional fortaleça esse instrumento, aprovando matéria que retire esse prazo da lei”, comentou o líder.
O quadro de racismo estrutural vivido em nosso país reforça a temática ventilada na ADIn, no sentido de promover um debate público e a conscientização acerca da realidade de exclusão racial que se manifesta, inclusive, no acesso ao ensino superior público e gratuito, especialmente nas Universidades Federais.
No entendimento da área jurídica do PV, o texto da Lei de Cotas deixa uma lacuna, com risco de retrocessos em um país acometido pelo racismo estrutural.
“O Partido Verde tem demostrado sua relevância para a sociedade quando alerta para inúmeros flagrantes de desrespeito à Constituição, por meio de litigância estratégica, levando às cortes superiores matérias de extrema sensibilidade. Nós, da bancada, seguimos atentos e amparados pela legenda, trabalhando em conjunto para dar as respostas que a sociedade precisa”, finalizou o líder.
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