O deputado federal Danilo Cabral (PSB) protocolou um “pacote"de emendas a três medidas provisórias apresentadas pelo governo federal que tramitam no Congresso Nacional. Dois textos foram editados ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, um que trata sobre o saneamento básico e outro que cria o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Do governo Jair Bolsonaro, o parlamentar propõe mudanças na MP 871, que estabelece novas regras na concessão de alguns tipos de benefícios, bem como a revisão daqueles que existe suspeita de irregularidades. “A MP 871 praticamente inviabiliza o acesso da maioria dos agricultores familiares e dos pescadores artesanais à Previdência. Por isso, procuramos apresentar emendas que mantenham o atual modelo no que tange aos trabalhadores rurais”, justifica Danilo Cabral. Ele sugeriu, por exemplo, suprimir do texto a exclusão da possibilidade das entidades sindicais de realizar o atendimento das demandas previdenciárias da população rural e dos segurados especiais. O texto da MP determina que apenas as instituições financeiras possam firmar convênios com as administrações municipais, estaduais e federal para realizar esses atendimentos. Além disso, a MP estabelece que será preciso que o segurado atualize os dados anualmente e que, caso não o faça dentro do prazo determinado, o ano anterior laborado só será computado se o segurado comprovar o recolhimento da contribuição com base na venda da produção. “Essa medida provocará impactos severos na população rural, como aumento da pobreza, retirada de recursos que circulam nos municípios, êxodo rural”, critica o deputado. Ainda sobre a MP 871, Danilo Cabral pede modificações em relação à perda de qualidade do segurado, às novas regras de revisão do benefício e ao prazo para o requerimento do salário-maternidade. A maioria das alterações propostas pelo deputado são relacionadas à Medida Provisória 868/118, que reforma o marco legal do saneamento básico no país. Para Danilo Cabral, que coleta assinaturas para a recriação da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico Público, a MP é inconstitucional e lesiva ao patrimônio público. Uma das proposições elaboradas pelo parlamentar estabelece que os reajustes de tarifas decorrentes da prestação de serviços de saneamento básico sejam realizados uma única vez ao ano e submetidos à consulta pública. “É uma forma de estabelecer uma periodicidade e de permitir que o consumidor se organize. A população está sufocada com os aumentos das tarifas, como a de energia e dos combustíveis, não se pode criar novas tarifas ou gerar reajustes que arrochem cada vez mais o bolso da população”, afirma Danilo Cabral. O deputado é autor de dois projetos de lei semelhantes a esta emenda, que tratam sobre as correções nos preços do gás e da gasolina. Outra emenda à MP 868 solicita a supressão de um artigo que valoriza a iniciativa privada em detrimento das empresas públicas, uma vez que as primeiras poderão se concentrar em ter somente a concessão dos grandes e mais rentáveis municípios, deixando os pequenos e menos rentáveis para os estados. "Este tipo de condição reduz as chances de realização de investimentos nos municípios mais necessitados, considerando que, quando uma mesma empresa é detentora das concessões, o lucro aferido nos grandes municípios viabiliza o investimento nos municípios menores", defende Danilo. O deputado também pede a exclusão do artigo que visa a criação de condições para a privatização das empresas estaduais de saneamento básico, uma vez que essas não dispõem de ativos para venda. Além disso, ele pede o reconhecimento dos quilombolas, que não estão sendo tratados no texto da medida. Por fim, Danilo Cabral protocolou duas emendas relacionadas à criação do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Elas tratam sobre o consentimento para o tratamento de dados pessoais.
Deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) Foto: Sérgio Francês
O deputado federal Danilo Cabral (PSB) protocolou um “pacote”de emendas a três medidas provisórias apresentadas pelo governo federal que tramitam no Congresso Nacional. Dois textos foram editados ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, um que trata sobre o saneamento básico e outro que cria o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Do governo Jair Bolsonaro, o parlamentar propõe mudanças na MP 871, que estabelece novas regras na concessão de alguns tipos de benefícios, bem como a revisão daqueles que existe suspeita de irregularidades.
“A MP 871 praticamente inviabiliza o acesso da maioria dos agricultores familiares e dos pescadores artesanais à Previdência. Por isso, procuramos apresentar emendas que mantenham o atual modelo no que tange aos trabalhadores rurais”, justifica Danilo Cabral. Ele sugeriu, por exemplo, suprimir do texto a exclusão da possibilidade das entidades sindicais de realizar o atendimento das demandas previdenciárias da população rural e dos segurados especiais. O texto da MP determina que apenas as instituições financeiras possam firmar convênios com as administrações municipais, estaduais e federal para realizar esses atendimentos.
Além disso, a MP estabelece que será preciso que o segurado atualize os dados anualmente e que, caso não o faça dentro do prazo determinado, o ano anterior laborado só será computado se o segurado comprovar o recolhimento da contribuição com base na venda da produção. “Essa medida provocará impactos severos na população rural, como aumento da pobreza, retirada de recursos que circulam nos municípios, êxodo rural”, critica o deputado.
Ainda sobre a MP 871, Danilo Cabral pede modificações em relação à perda de qualidade do segurado, às novas regras de revisão do benefício e ao prazo para o requerimento do salário-maternidade.
A maioria das alterações propostas pelo deputado são relacionadas à Medida Provisória 868/118, que reforma o marco legal do saneamento básico no país. Para Danilo Cabral, que coleta assinaturas para a recriação da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico Público, a MP é inconstitucional e lesiva ao patrimônio público. Uma das proposições elaboradas pelo parlamentar estabelece que os reajustes de tarifas decorrentes da prestação de serviços de saneamento básico sejam realizados uma única vez ao ano e submetidos à consulta pública.
“É uma forma de estabelecer uma periodicidade e de permitir que o consumidor se organize. A população está sufocada com os aumentos das tarifas, como a de energia e dos combustíveis, não se pode criar novas tarifas ou gerar reajustes que arrochem cada vez mais o bolso da população”, afirma Danilo Cabral. O deputado é autor de dois projetos de lei semelhantes a esta emenda, que tratam sobre as correções nos preços do gás e da gasolina.
Outra emenda à MP 868 solicita a supressão de um artigo que valoriza a iniciativa privada em detrimento das empresas públicas, uma vez que as primeiras poderão se concentrar em ter somente a concessão dos grandes e mais rentáveis municípios, deixando os pequenos e menos rentáveis para os estados. “Este tipo de condição reduz as chances de realização de investimentos nos municípios mais necessitados, considerando que, quando uma mesma empresa é detentora das concessões, o lucro aferido nos grandes municípios viabiliza o investimento nos municípios menores”, defende Danilo.
O deputado também pede a exclusão do artigo que visa a criação de condições para a privatização das empresas estaduais de saneamento básico, uma vez que essas não dispõem de ativos para venda. Além disso, ele pede o reconhecimento dos quilombolas, que não estão sendo tratados no texto da medida.
Por fim, Danilo Cabral protocolou duas emendas relacionadas à criação do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Elas tratam sobre o consentimento para o tratamento de dados pessoais.
COMENTÁRIOS