Notice: Function _load_textdomain_just_in_time was called incorrectly. Translation loading for the health-check domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/u249530162/domains/blogpontodevista.com/public_html/old_blogpontodevista/wp-includes/functions.php on line 6170

Notice: A função _load_textdomain_just_in_time foi chamada incorretamente. O carregamento da tradução para o domínio magone foi ativado muito cedo. Isso geralmente é um indicador de que algum código no plugin ou tema está sendo executado muito cedo. As traduções devem ser carregadas na ação init ou mais tarde. Leia como Depurar o WordPress para mais informações. (Esta mensagem foi adicionada na versão 6.7.0.) in /home/u249530162/domains/blogpontodevista.com/public_html/old_blogpontodevista/wp-includes/functions.php on line 6170
Jorge Côrte Real: CCJ torna crime exclusão de dados de sistemas de informações públicos – Blog Ponto de Vista
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Jorge Côrte Real: CCJ torna crime exclusão de dados de sistemas de informações públicos

Jorge Côrte Real: CCJ torna crime exclusão de dados de sistemas de informações públicos

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Jorge desponta como um dos parlamentares mais atuantes de Pernambuco

Em seu segundo mandato como deputado federal Jorge Côrte Real desponta como um dos parlamentares mais atuantes de Pernambuco

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6595/13 do deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE) que torna crime o ato de apagar, sem autorização, dados ou programas de sistemas de informação públicos. O funcionário que suprimir os dados poderá ser punido com 1 a 4 anos de prisão, além de multa.

A proposta também inclui os atos que podem ser considerados crimes de responsabilidade de autoridades a retirada das informações dos bancos de dados públicos. Os crimes de responsabilidade sujeitam as autoridades a processo de impeachment.

Segundo Jorge Côrte Real, é comum a reclamação de prefeitos e outros gestores públicos quanto à desordem que encontram quando tomam posse, principalmente pelo desaparecimento de dados, programas e computadores de sistemas de informações da Administração Pública.

“A defasagem da legislação vigente resulta na impunidade dos gestores que, ao término de seus mandatos, promovem verdadeira sabotagem no serviço público”, afirma.

O projeto segue agora para votação no Plenário da Câmara.

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