Notice: Function _load_textdomain_just_in_time was called incorrectly. Translation loading for the health-check domain was triggered too early. This is usually an indicator for some code in the plugin or theme running too early. Translations should be loaded at the init action or later. Please see Debugging in WordPress for more information. (This message was added in version 6.7.0.) in /home/u249530162/domains/blogpontodevista.com/public_html/old_blogpontodevista/wp-includes/functions.php on line 6170

Notice: A função _load_textdomain_just_in_time foi chamada incorretamente. O carregamento da tradução para o domínio magone foi ativado muito cedo. Isso geralmente é um indicador de que algum código no plugin ou tema está sendo executado muito cedo. As traduções devem ser carregadas na ação init ou mais tarde. Leia como Depurar o WordPress para mais informações. (Esta mensagem foi adicionada na versão 6.7.0.) in /home/u249530162/domains/blogpontodevista.com/public_html/old_blogpontodevista/wp-includes/functions.php on line 6170
Leis propostas por Alessandra Vieira ampliam direitos do consumidor – Blog Ponto de Vista
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Leis propostas por Alessandra Vieira ampliam direitos do consumidor

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Deputada Alessandra Vieira (PSDB)

A deputada estadual Alessandra Vieira (PSDB) comemora a aprovação de três leis de sua autoria direcionadas para os consumidores pernambucanos.

A lei n° 17.170 estabelece que as revendedoras e concessionárias de veículos têm até três dias úteis para devolver o sinal pago pelo consumidor em caso de não realização da operação de compra.

As outras matérias aprovadas visam a proteção de direitos no comércio eletrônico. A lei 17.174 proíbe o cadastro prévio como condição para que o consumidor tenha acesso às informações relevantes do produto ou serviço ofertado em ambiente virtual. Já o texto  17.172 veda  que as empresas do meio digital utilizem canais privados para divulgação de produtos e serviços, exigindo ampla divulgação dos estoques e formas de pagamento.

“As leis vão integrar o Código Estadual de Defesa do Consumidor e contribuem para oferecer mais transparência aos pernambucanos, evitando que sejam vítimas de fraudes, danos ou qualquer prejuízo”, ressalta a deputada Alessandra Vieira.

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