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No Dia da Inclusão Social, o deputado estadual Gustavo Gouveia (DEM) destaca seus trabalhos legislativos sobre o tema, que incluem duas Leis e 18 Projetos de Lei. Entre eles, a Lei nº 17.029/2020, aprovada recentemente na Alepe, garantindo o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Também elaborou a Lei nº 16.656/2019 determinando que, bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares, alternativamente, disponibilizem cardápios gravados em áudio, desde que assegurem acesso às informações necessárias, aos clientes cegos e com deficiência visual. As mídias de áudio deverão conter os nomes dos pratos, os ingredientes utilizados no preparo, a relação de bebidas e os respectivos preços.
Segundo Gustavo Gouveia, as Leis aprovadas são os primeiros passos para ampliar a inclusão social em Pernambuco.“É apenas o começo de um mandato inclusivo, estamos sempre buscando novos recursos para garantir que todos os pernambucanos tenham seus direitos respeitados. Ainda temos muito trabalho pela frente, muitas ações precisam ser feitas, mas já podemos observar as mudanças”, ressalta.
Entre os Projetos de Lei é possível ressaltar: o PL 1306/2020 que solicita a ampliação da gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas com deficiências para todos os municípios de Pernambuco – atualmente a Lei nº 12.045/2001 abrange apenas a Região Metropolitana do Recife e o PL 1596/2020 que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência contra à Mulher, à Criança, ao Adolescente, à Pessoa com Deficiência e à Pessoa Idosa de Pernambuco, o qual conterá, informações sobre as pessoas condenadas por esses crimes.
Aos pernambucanos com Transtorno de Espectro Autista (TEA), desenvolveu três projetos: aumentando o prazo de validade dos laudos e perícias médicas para cinco anos; a Carteira Pernambucana de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para facilitar o acesso ao atendimento prioritário garantidos por Lei; e o Programa Pernambucano para o Incentivo à Utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar.
Para o parlamentar, é fundamental investir em ações efetivas que possam facilitar o dia a dia desses pernambucanos. “Além de garantir que pessoas com TEA tenham acesso a atividades que ajudem no tratamento, nosso objetivo também é diminuir a burocracia para conseguir acesso aos benefícios, que já são assegurados por Lei”, explica.
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