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O projeto de lei Nº 2561 apresentado pela Delegada Gleide Ângelo proíbe a cobrança de taxa de estacionamento quando da atividade de motoristas e motoqueiros de aplicativos. Assim, a proposta assegura o tempo de tolerância máxima de até 20 minutos para cada motorista. Entretanto, o projeto também garante a gratuidade de valores quando houver atraso na coleta, na entrega ou no embarque e desembarque, seja por imprevistos ou qualquer outro tipo de ocorrência causada pelo contratante ou pela empresa – como no caso de restaurantes e lanchonetes.
“Estamos lidando com uma modalidade de trabalho desprovida das mínimas garantias e seguridades. São incontáveis as vezes em que esses motoristas são cobrados por atrasos de entrega por parte das cozinhas de restaurantes credenciados no aplicativo, por exemplo. É desumano cobrar ainda mais de uma categoria já precarizada e sub-remunerada”, pondera. De acordo com pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgada no começo do ano, o Brasil tem hoje aproximadamente 20% de sua população adulta – o equivalente a 32,4 milhões de pessoas – que utiliza algum tipo de aplicativo como gerador de renda familiar.
Ainda de acordo com o projeto, caberá a cada entregador ou motorista a obrigação de informar e comprovar imediatamente ao responsável pela administração do estacionamento a finalidade da sua estadia. Os estabelecimentos ou usuários que descumprirem a norma estão sujeitos a advertências ou mesmo ao pagamento de multas que podem chegar até cinquenta mil reais. “Enquanto não houver uma discussão sobre a regulamentação destas atividades, é preciso garantir o mínimo de dignidade. Estamos falando de pais e mães de família, que são o elo mais fraco e sentiram logo os efeitos do caos econômico”, explica.
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