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A Deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), apresentou o projeto de Lei nº 1624/20 que assegura a inscrição no Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores (”CNH Popular”), para pessoas de baixa renda aprovadas em concursos públicos cujas vagas exigem a habilitação para dirigir.
O Projeto estabelece o direito a participar do programa aqueles com renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos, que não tenham sido convocadas até a data de inscrição no programa “CNH Popular”.
A intenção do projeto é ampliar o benefício instituído pela Lei nº 13.369/07, a fim de contribuir para que pessoas de baixa renda possam obter a CNH de forma gratuita, até a data de convocação para apresentação dos documentos obrigatórios para provimento dos cargos que exigem habilitação para dirigir.
“Sabemos que são altos os valores que os cidadãos precisam gastar para obter uma CNH, sendo injusto eliminar candidatos de baixa renda aprovados em concursos em virtude de não terem condições financeiras de tirar a sua carteira antes da convocação. Esse projeto promove justiça social e a empregabilidade”, disse a parlamentar.
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