Projeto que assegura prioridade nos programas habitacionais às mulheres vítimas de violência, passa pelas comissões da Alepe

Deputada estadual Delegada Gleide Ângelo (PSB)

Foi aprovado nesta quarta (14) na Comissão de Administração da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o PL 1458/20 de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em abrigos públicos da Secretaria Estadual da Mulher, o direito à reserva de vagas nos programas habitacionais do Governo do Estado.

A proposta estende os efeitos da Lei Estadual nº 16.633, também de autoria da Delegada, às mulheres que estiverem nos abrigos públicos.

A Lei Estadual nº 16.633 já reserva 5% (cinco por cento) das unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e familiar. Priorizando as mulheres que estão sob o sistema de abrigamento do estado, essas vítimas terão mais oportunidade de seguir suas vidas de forma digna.