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O Projeto de Lei 538/2019 é uma proposta apresentada pelo deputado estadual Professor Paulo Dutra (PSB) que proíbe o descarte inadequado de filtros de cigarros no chão das vias, praças, parques e outros logradouros públicos no âmbito do Estado de Pernambuco. O objetivo do PL 538/2019 é conscientizar as pessoas sobre sua saúde e o meio ambiente, visando impedir a contaminação do solo e dos recursos hídricos, pois as bitucas levam em torno de cinco anos para se decompor. Além dos filtros de cigarros, fica proibido livrar-se de forma indevida dos filtros de cigarrilhas ou de qualquer outro produto fumígeno derivado ou não do tabaco. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores à aplicação de multa no valor de R$ 70 (setenta reais); os valores da multa serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou índice previsto em legislação que venha a substituí-lo. A fiscalização ficará a cargo dos municípios. ‘’Nosso objetivo é a conscientização. O consumo do fumo em locais abertos ou ao ar livre é legal. O projeto impede que nessas áreas o descarte seja feito de forma irresponsável, mediante a aplicação de penalidade pelo seu descumprimento’’, justifica o deputado Paulo Dutra. O projeto já está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e deve passar pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Administração Pública, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Saúde e Assistência Social e Desenvolvimento Econômico e Turismo antes de seguir para votação. [...]

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A possibilidade da instalação de uma usina nuclear em Itacuruba, no Sertão Pernambucano, foi tema de audiência pública nesta segunda-feira (07/10) na Assembleia Legislativa de Pernambuco. A reunião, promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Informática, esclareceu os benefícios deste investimento que trará, apenas na construção, um retorno de, aproximadamente,30 bilhões sendo 750 milhões de reais de ICMS para o Estado e 150 milhões de ISS para o município por ano. O deputado Alberto Feitosa (SD), autor da Proposta de Emenda à Constituição que modifica o artigo 216 da Constituição do Estado, ressaltou que a discussão é o primeiro passo para conhecimento do assunto. “Não desenvolver a energia nuclear é estagnarmos no tempo. A instalação da usina poderá motivar o ramo do conhecimento, trará aumento da renda per capita, visibilidade ao Estado e geração de empregos e oportunidades. O melhor caminho para acabar com a desigualdade social é captação de recursos para o investimento, ampliação do conhecimento, fortalecimento da educação, carteira de trabalho assinada (emprego), e consequentemente, o desenvolvimento da população e do Estado”, afirmou Feitosa. O evento contou com a participação de especialistas e palestrantes como Helen Khouri professora do Departamento de Energia Nuclear da UFPE, Carlos Brayner, Diretor Geral do Centro Regional de Energia Nuclear no Nordeste, Carlos Mariz, ex-professor da UFPE e consultor em Energia Nuclear e o Dr João Henrique de Araújo Neto, diretor de operações da Chesf. “Quando estamos diante de um fato novo, o importante é buscar conhecimento. A radiação está presente no ar, na água, no solo e em nós mesmos, não tem como fugir disto! A radiação é usada, positivamente, em diversas áreas como a agricultura, na fabricação de jóias, na medicina e outros. As aplicações estão no dia a dia da gente!”, afirmou a professora Helen Khouri. Segundo estudos da Eletronuclear, o município de Itacuruba, em Pernambuco, reúne as condições ideais para abrigar uma Central Nuclear com seis unidades totalizando 6.600 megawatts de capacidade instalada, o equivalente a toda produção de energia da Chesf. “A energia solar e eólica são intermitentes ou seja, são instáveis, acabam com facilidade, pois dependem da força da natureza para funcionar. Como especialista no setor elétrico, afirmo que a energia nuclear não anula o funcionamento das demais fontes, ela vem firmar o sistema.” afirmou João Henrique de Araújo Neto, diretor de operações da Chesf. [...]