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Vereadores do Recife aprovam Voto de Aplausos para o Blog Ponto de Vista
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Câmara do Recife aprova Projeto que proíbe multa por perda de ticket de estacionamento
O Projeto de Lei nº 320/2017, do vice-presidente da Câmara do Recife, o vereador Chico Kiko (PP), que dispõe sobre os critérios das taxas cobradas pelos estacionamentos terceirizados e privatizados no caso de extravio de ticket, foi aprovado nesta terça-feira (24). Após receber pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, foi aprovado com unanimidade em reunião plenária.
O projeto de lei determina que o fornecedor de serviços e os estabelecimentos comerciais e de entretenimento que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores são obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos. No caso de ocorrer a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, será o registro consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço. “É direito de todos pagar apenas pelo o que consumiu. Cobrança de multa por perda ou extravio se caracteriza como prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando ao usuário lesado a reparação de eventuais danos e transtornos. ”, destaca o parlamentar.
A matéria estabelece, ainda, que seja expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket de estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a CNH - Carteira Nacional de Habilitação e a Documentação do Veícul
O Projeto de Lei nº 320/2017, do vice-presidente da Câmara do Recife, o vereador Chico Kiko (PP), que dispõe sobre os critérios das taxas cobradas pelos estacionamentos terceirizados e privatizados no caso de extravio de ticket, foi aprovado nesta terça-feira (24). Após receber pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Justiça e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, foi aprovado com unanimidade em reunião plenária.
O projeto de lei determina que o fornecedor de serviços e os estabelecimentos comerciais e de entretenimento que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores são obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos. No caso de ocorrer a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, será o registro consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço. “É direito de todos pagar apenas pelo o que consumiu. Cobrança de multa por perda ou extravio se caracteriza como prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, possibilitando ao usuário lesado a reparação de eventuais danos e transtornos. ”, destaca o parlamentar.
A matéria estabelece, ainda, que seja expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket de estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a CNH - Carteira Nacional de Habilitação e a Documentação do Veículo. [...]
Renato Antunes questiona retirada de R$9 milhões de obras na saúde, para contratação de mão de obra
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PSB filia vereador recifense Rinaldo Junior
Na noite desta segunda-feira (09), o PSB deu as boas vindas a mais um vereador recifense. Rinaldo Junior assinou a ficha de filiação ao Partido Socialista Brasileiro num ato que contou com a presença do prefeito Geraldo Julio e do presidente estadual Sileno Guedes, além de várias lideranças do Recife. Agora, a bancada de vereadores na Câmara Municipal conta com 12 parlamentares. Na semana passada, o vereador Alcides Teixeira Neto também passou a integrar as hostes socialistas.
Durante a filiação, o prefeito Geraldo Julio destacou que a defesa do povo é o elo que sempre ligou as bandeiras defendidas pelo PSB e pelo vereador Rinaldo Junior. “Sempre estivemos juntos em todos os processos para defender o povo e desigualdade social. Você é um cara pronto para defender o nosso projeto na rua, dentro da Câmara, seja junto à sociedade, aos movimentos sociais, aos trabalhadores em geral. Tenho certeza que vai fazer um grande trabalho. Chegamos a 12 vereadores. Celebramos o crescimento da Frente Popular. O PSB tem crescido, mas tem feito crescer a Frente Popular, porque esse é um projeto de quem quer crescer e unir. A Frente Popular é uma frente progressista”, destacou o socialista.
O presidente Sileno Guedes fez um resgate dos inúmeros quadros políticos do PSB, a exemplo de Miguel Arraes, Eduardo Campos e Ariano Suassuna, pernambucanos que foram referências nacionais para o partido. O dirigente destacou o compromisso quer a direção pernambucana tem com o fortalecimento do PSB e reforçou que Rinaldo Junior chega para agregar. “A gente não faz nada sozinho. Qualquer construção na política a gente precisa ter a capacidade de agregar e enxergar as qualidades e virtudes de quem está na política. Conseguimos enxergar um jovem quadro que tem compromisso de base, de transformação, de ajudar a vida dos outros, sobretudo daqueles que mais precisam e aí a gente já encontra uma identidade fundamental”, avaliou.
O vereador Rinaldo Júnior falou sobre sua escolha pelo PSB, destacando que sempre esteve do mesmo lado das bandeiras defendidas pelo partido. “Na atual conjuntura política brasileira, aliar nossa trajetória à história de um partido que nasceu da Esquerda Democrática, há mais de 70 anos, em defesa das transformações sociais e das liberdades civil e política, somando ao legado de serviços prestados a Pernambuco e ao Recife, isso muito nos orgulha. Queremos construir, somar, fazer parte deste projeto ao qual hoje nos identificamos, junto com os vereadores do PSB, com a direção do partido e sua militância”, afirmou. [...]
Alcides Teixeira Neto e seu grupo político se filiam ao PSB
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Andreza Romero se filia ao Progressistas e dá início a sua pré-candidatura a vereadora do Recife
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Oposição lamenta novo prazo de entrega do Geraldão e entra com pedido de informação
Em obras desde julho de 2013, o Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães, o Geraldão, não mais será entregue nesta sexta-feira (30), conforme último prazo estipulado pela Prefeitura do Recife. O 9º adiamento, de uma das maiores obras da capital pernambucana, resultou em duras críticas por parte de parlamentares da oposição.
Líder oposicionista na Câmara Municipal do Recife, o vereador Renato Antunes (PSC) questionou a última resposta emitida pela gestão do PSB, sobre o atraso. Em meados de abril, a Prefeitura informou que a obra seria entregue até o final de agosto.
“A gestão informou, que um dos maiores equipamentos esportivos do nordeste, seria entregue em 2014. Estamos em 2019 e vamos para mais um adiamento. Temos uma demonstração de incompetência e falta de transparência com a população. Chega de notas técnicas e falta de respostas, o povo quer a obra finalizada”, disparou Renato Antunes.
A revitalização do Geraldão inicialmente foi orçada em torno de R$32mi, já segue para um valor próximo a R$54 milhões, resultando em mais de 11 aditivos contratuais. O vereador Renato Antunes afirmou não há argumentos que expliquem tantos atrasos para entrega da obra, e questionou se os adiamentos possuem alguma ligação com as disputas municipais de 2020.
“Será que vão deixar para inaugurar nas vésperas das eleições municipais? Estamos assistindo mais uma demonstração da falta de compromisso da gestão, com a cidade do Recife”, finalizou Renato. [...]
Aline Mariano lembra 13 anos da Lei Maria da Penha
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