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A Lei 18.600/2019 institui no calendário oficial de eventos do Recife o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a endometriose”, sendo o dia 30 de março a data escolhida, em referência ao março amarelo, mês mundial da conscientização da doença. Ela é de autoria do vereador do Recife Samuel Salazar (sem partido) e foi resultado de audiência pública realizada por ele sobre o reconhecimento da endometriose como problema de saúde pública. Salazar assumiu a vaga na Câmara em fevereiro deste ano e desde então, protocolou 15 projetos de leis, dos quais 3 já foram sancionados pela Prefeitura da Cidade. “Calcula-se que, em todo o mundo, 176 milhões de mulheres sofram com esse problema. No nosso país são 6,5 milhões de mulheres acometidas pela endometriose, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). Apesar de serem muitas as afetadas, conseguir um diagnóstico ainda é um desafio comum a maior parte delas”, explica o vereador. Diante disso, os objetivos da lei são promover debates sobre a assistência médica e multidisciplinar que existam e possam ajudar as mulheres acometidas de Endometriose. Assim como buscar a inclusão do município do Recife no movimento chamado "Endomarcha Mundial da Endometriose" e promover o reconhecimento da Endometriose como problema social de saúde pública. De acordo com Milena Bassani, advogada especialista em direito médico e saúde,  coordenadora da Endomarcha Recife e portadora da doença, ´”É de suma importância termos um dia dedicado à conscientização e luta por um tratamento digno e eficaz da endometriose. As portadoras recifenses ganham muito com essa aprovação, pois a partir de agora poderemos no mês de março ter mais visibilidade para os sintomas e tratamento da endometriose”, comemora. Ainda de acordo com ela, “com o trabalho de conscientização a classe médica poderá ter maiores subsídios e informações para um diagnóstico célere, que por sua vez, pode, se tratado corretamente, levar à cura da paciente. A EndoMarcha 2020 ocorrerá no dia 28 de março no mundo todo, inclusive no Recife em local ainda ser definido” informa Bassani.  Para Samuel Salazar é importante “educar tanto as pacientes quanto os profissionais de saúde sobre os sintomas e os métodos de diagnóstico da endometriose. Se todos estiverem atentos aos sinais dados pela doença, é possível descobri-la muito mais rapidamente, tornando o tratamento muito mais efetivo”, reitera. Outro projeto de Lei do vereador criado a partir de audiência pública, é o PL 107/2019, que obriga o fornecimento do medicamento “Diu Mirena” para as mulheres portadoras de endometriose, no Recife. Na temática da saúde, Salazar também é autor dos PL 48/2019 e PL 130/2019, que pedem a inserção de fisioterapeutas e ginecologistas nas equipes do Programa Saúde da Família, respectivamente. Uma ação recente de Salazar, que teve grande repercussão na mídia, foi a autoria  do substitutivo ao projeto de lei do ar-condicionado nos ônibus. Graças a matéria que corrigiu um vício legislativo da proposta original, o projeto pode ser sancionado pela Prefeitura e também é lei. Outra também aprovada pela Prefeitura é o Dia Municipal do Consumo Consciente. [...]

Lei vai garantir atendimento preferencial a pessoas com a síndrome e seus acompanhantes em hospitais, bancos, casas lotéricas e outros estabelecimentos [...]

Requerimento de n° 4031/2019, do vereador Carlos Gueiros (PSB) da última quarta-feira (03), solicita informações sobre o reconhecimento de imunidade tributária constitucional dos templos religiosos de qualquer culto. Segundo o vereador, a Prefeitura do Recife, com base nas cotas preferidas pela UNTI ( Unidade de Tributos Imobiliários) da Secretaria de Finanças do Recife, argumenta a ausência de comprovação da propriedade do imóvel pelas entidades requerentes e vem negando inúmeros requerimentos das mais diversas entidades religiosas. “A Secretaria de Finanças questiona a titularidade dos imóveis pelas entidades religiosas, mas se contradiz lançando o IPTU a débito das referidas entidades religiosas na qualidade de contribuintes principais o que afirma que a Prefeitura, nos seus registros internos, já reconhece essas entidades como titulares dos imóveis”, pontuou. Portanto, qual a plausibilidade de se questionar a titularidade dos imóveis das entidades religiosas apenas quando elas requerem seu direito à imunidade tributária constitucional, se para lançar o IPTU como devido, a Prefeitura já as tem em seus registros cadastrais como proprietários? Questiona o vereador Carlos Gueiros. [...]