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Para não sofrer uma nova derrota, o governo federal revogou o decreto sobre sigilo nos dados públicos. A revogação foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na noite ontem (26), uma semana após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, elaborado por deputados do PSB, como Danilo Cabral (PE) e Alessandro Molon (RJ), que suspendeu os efeitos da medida pela Câmara dos Deputados. Foi a primeira derrota do governo na Câmara e havia o risco de a proposição socialista ser confirmada pelo Senado. “É mais uma vitória da sociedade brasileira, que preservou o direito ao acesso às informações públicas. Mais do que nunca, a transparência é fundamental para a democracia brasileira”, comemorou Danilo Cabral. Ele ressaltou que a ampliação de possibilidade para classificação de documentos como secretos limitava o controle social. “Nossa iniciativa garantiu que a Lei de Acesso à Informação (LAI) continue a ser uma arma em defesa do cidadão”, completou. O decreto 9.690/2019 assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão aumentou o rol de comissionados que podem tornar dados públicos ultrassecretos. Com a mudança, chefes de órgãos ligados a ministérios, como bancos públicos e fundações, também passaram a ter a permissão para atribuir sigilo “ultrassecreto" a dados que poderiam ser obtidos pela LAI. Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação permitiu que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las. O texto do governo federal tramitava na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e deveria passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário. Partidos da oposição, então, protocolaram um pedido de urgência, que foi aprovado, permitindo que o projeto de lei fosse à votação no Plenário sem passar concluir sua tramitação nas comissões. Em seguida, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautou o texto na sessão do último dia 19, quando o governo foi fracassado. Foto: Sérgio Francês [...]

A ausência de recursos assegurados na Lei Orçamentária deste ano para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) pode comprometer a prestação dos serviços na área nos municípios. Por isso, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) apresentou dois requerimentos com pedidos de informação aos ministérios da Economia e da Cidadania para saber que providências administrativas estão sendo adotadas para recompor o orçamento da assistência social. “O orçamento do SUAS vem sofrendo cortes sucessivos nos últimos anos e o déficit nas contas só aumenta. Há prefeituras que já não têm viabilidade para fazer a gestão dos serviços da assistência social e já pensam em fechar equipamentos, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)”, afirmou o parlamentar, que coleta assinaturas para o relançamento  da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS em março, em Brasília, junto com os movimentos ligados à assistência social de todo o Brasil. No orçamento de 2018, consta um débito de R$ 1,454 bilhão, que somado as necessidades para o funcionamento do sistema em 2019, que são da ordem de R$ 2,535 bilhões, totalizam uma demanda equivalente a R$ 3,989 bilhões. No entanto, o orçamento aprovado para 2019 prevê apenas R$ 1,758 bilhão. Ou seja, permanece um rombo de R$ 2,275 bilhões. “Queremos saber se há previsão para a recomposição desses valores e qual o prazo para isso”, destaca Danilo Cabral. Além disso, o governo federal colocou como despesas condicionadas, ou seja, dependendo da aprovação de crédito adicional pelo Congresso Nacional, R$ 30 bilhões equivalentes à metade dos recursos necessários para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e R$ 15 bilhões proporcionais à metade dos recursos necessários para o pagamento do Bolsa Família. “Precisamos saber quando o governo federal enviará os projetos de lei de crédito adicional para o Legislativo, sob pena de suspensão do pagamento desses benefícios”, justifica o deputado. Danilo Cabral destaca que o período de cadastramento para o BPC termina em março. “O governo federal endureceu as regras – até para ver se consegue cumprir o orçamento deste ano – e mais de um milhão de pessoas não conseguiram se inscrever. Por isso, também pedimos informações sobre as medidas de publicidade e divulgação para o cadastro de pessoas no BPC”, explica. Atualmente, existem 4,5 milhões de pessoas atendidas pelo BPC. Os requerimentos de pedido de informação têm previsão constitucional. Os ministros responsáveis pelas pastas, no caso Paulo Guedes (Economia) e Osmar Terra (Cidadania), têm até 30 dias para respondê-los. A não resposta pode remeter ao crime de responsabilidade. “Desde o ano passado, alertamos para a necessidade de o governo de assegurar os recursos da assistência social e não nos deram ouvidos. Agora, há risco iminente de prejuízo para a parcela da população mais desassistida, que depende dos serviços do SUAS”, criticou o parlamentar. Danilo Cabral é autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que destina 1% da receita corrente líquida da União para a gestão do Sistema Único de Assistência Social. A PEC do SUAS, como ficou conhecida, aguarda parecer do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o pedido de seu desarquivamento. Ao final de cada Legislatura, os projetos que não tiveram pareceres emitidos são arquivados. A PEC do SUAS foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardava parecer do relator da Comissão Especial instalada para sua análise. [...]

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) protocolou um “pacote"de emendas a três medidas provisórias apresentadas pelo governo federal que tramitam no Congresso Nacional. Dois textos foram editados ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, um que trata sobre o saneamento básico e outro que cria o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Do governo Jair Bolsonaro, o parlamentar propõe mudanças na MP 871, que estabelece novas regras na concessão de alguns tipos de benefícios, bem como a revisão daqueles que existe suspeita de irregularidades. “A MP 871 praticamente inviabiliza o acesso da maioria dos agricultores familiares e dos pescadores artesanais à Previdência. Por isso, procuramos apresentar emendas que mantenham o atual modelo no que tange aos trabalhadores rurais”, justifica Danilo Cabral. Ele sugeriu, por exemplo, suprimir do texto a exclusão da possibilidade das entidades sindicais de realizar o atendimento das demandas previdenciárias da população rural e dos segurados especiais. O texto da MP determina que apenas as instituições financeiras possam firmar convênios com as administrações municipais, estaduais e federal para realizar esses atendimentos. Além disso, a MP estabelece que será preciso que o segurado atualize os dados anualmente e que, caso não o faça dentro do prazo determinado, o ano anterior laborado só será computado se o segurado comprovar o recolhimento da contribuição com base na venda da produção. “Essa medida provocará impactos severos na população rural, como aumento da pobreza, retirada de recursos que circulam nos municípios, êxodo rural”, critica o deputado. Ainda sobre a MP 871, Danilo Cabral pede modificações em relação à perda de qualidade do segurado, às novas regras de revisão do benefício e ao prazo para o requerimento do salário-maternidade. A maioria das alterações propostas pelo deputado são relacionadas à Medida Provisória 868/118, que reforma o marco legal do saneamento básico no país. Para Danilo Cabral, que coleta assinaturas para a recriação da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico Público, a MP é inconstitucional e lesiva ao patrimônio público. Uma das proposições elaboradas pelo parlamentar estabelece que os reajustes de tarifas decorrentes da prestação de serviços de saneamento básico sejam realizados uma única vez ao ano e submetidos à consulta pública. “É uma forma de estabelecer uma periodicidade e de permitir que o consumidor se organize. A população está sufocada com os aumentos das tarifas, como a de energia e dos combustíveis, não se pode criar novas tarifas ou gerar reajustes que arrochem cada vez mais o bolso da população”, afirma Danilo Cabral. O deputado é autor de dois projetos de lei semelhantes a esta emenda, que tratam sobre as correções nos preços do gás e da gasolina. Outra emenda à MP 868 solicita a supressão de um artigo que valoriza a iniciativa privada em detrimento das empresas públicas, uma vez que as primeiras poderão se concentrar em ter somente a concessão dos grandes e mais rentáveis municípios, deixando os pequenos e menos rentáveis para os estados. "Este tipo de condição reduz as chances de realização de investimentos nos municípios mais necessitados, considerando que, quando uma mesma empresa é detentora das concessões, o lucro aferido nos grandes municípios viabiliza o investimento nos municípios menores", defende Danilo. O deputado também pede a exclusão do artigo que visa a criação de condições para a privatização das empresas estaduais de saneamento básico, uma vez que essas não dispõem de ativos para venda. Além disso, ele pede o reconhecimento dos quilombolas, que não estão sendo tratados no texto da medida. Por fim, Danilo Cabral protocolou duas emendas relacionadas à criação do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Elas tratam sobre o consentimento para o tratamento de dados pessoais. [...]