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Paulo Câmara inaugura mais uma Delegacia da Mulher em Pernambuco

Paulo Câmara inaugura mais uma Delegacia da Mulher em Pernambuco

ARCOVERDE – O governador Paulo Câmara inaugurou, neste sábado (18.06), mais uma Delegacia de Polícia Especializada em Atendimento à Mulher, iniciativa criada pela Lei 17.644, de 6 de janeiro de 2022. A nova unidade está localizada em Arcoverde, no Sertão do Moxotó, município visitado pelo governador neste final de semana. “Nossas secretarias têm trabalhado muito, buscando fazer políticas de prevenção para que casos de violência não ocorram no Estado. Mas temos que estar preparados. Queremos dar condições para que as mulheres tenham um local adequado para os encaminhamentos e os devidos processos legais, buscando a identificação do autor e a aplicação das penas necessárias”, afirmou Paulo Câmara, que também visitou o Complexo da Polícia Civil de Arcoverde, local que reúne o atendimento de várias delegacias especializadas. Durante sua gestão, Paulo Câmara ampliou a rede de proteção à mulher, com a criação da Delegacia da Mulher de Afogados da Ingazeira, em 2017. Em 2018 e 2019, respectivamente, as unidades do Cabo de Santo Agostinho e de Goiana ganharam novas sedes, mais modernas e adaptadas ao atendimento especializado. Este ano, serão inauguradas as delegacias da mulher de Olinda (Grande Recife), Salgueiro (Sertão Central) e Palmares (Mata Sul). A Polícia Civil também tem no seu planejamento a implantação de unidades em Ipojuca e Ouricuri. “A interiorização das Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher é, por si só, um grande evento para o município que recebe uma unidade como essa, que vai facilitar o acolhimento das vítimas de violência doméstica. Foi uma decisão acertada do Governo do Estado de interiorizar ainda mais o departamento de polícia”, destacou o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Nehemias Falcão. Com uma área de 344 metros quadrados, a delegacia dispõe de recepção/permanência, sala de boletim de ocorrência individualizada, sala de coordenação setorial, cartório, setor administrativo, setor de investigação, brinquedoteca, gabinete, alojamento, xadrez, depósito, arquivo e copa. O imóvel possui dois pavimentos: a delegacia no térreo e a Casa da Mulher de Arcoverde, da Secretaria da Mulher do município, no 1º andar. As obras foram realizadas a partir de um convênio entre a Polícia Civil de Pernambuco e a Prefeitura de Arcoverde. UNIDADES ESPECIALIZADAS – Atualmente, Pernambuco conta com Delegacias da Mulher em Santo Amaro (Recife), Prazeres (Jaboatão dos Guararapes), Cabo de Santo Agostinho, Paulista, Vitória de Santo Antão, Goiana, Caruaru, Surubim, Afogados da Ingazeira, Garanhuns e Petrolina, além da recém-inaugurada unidade de Arcoverde. Nos municípios que não dispõem de delegacia especializada, a população pode procurar qualquer outra delegacia de plantão para prestar queixa de crimes contra as mulheres. Para denúncias ou informações sobre a rede de proteção estadual à mulher, Pernambuco oferece o serviço gratuito da Ouvidoria Estadual da Mulher, pelo telefone 0800-281-8187. Em situação de emergência policial, a orientação é ligar para o 190. Estiveram presentes à inauguração as secretárias estaduais Ana Elisa Sobreira (Mulher) e Fernandha Batista (Infraestrutura e Recursos Hídricos); os deputados federais Danilo Cabral e Fernando Monteiro; a deputada estadual Gleide Ângelo; o prefeito de Arcoverde, Wellington Maciel; além de delegados da Polícia Civil de Pernambuco. [...]
Direito do consumidor – Lei da Delegada Gleide garante acesso a segunda via de nota fiscal

Direito do consumidor – Lei da Delegada Gleide garante acesso a segunda via de nota fiscal

Agora em Pernambuco está garantido por lei o direito a todo e qualquer consumidor receber, por meio digital, uma segunda via da nota fiscal de um produto ou serviço adquirido. A lei nº 17.798/22, de autoria da Delegada Gleide Ângelo, já está em vigor desde o último mês de maio. “Não são raros os casos em que o consumidor perde a nota da compra, podendo enfrentar dificuldades na hora de acionar a garantia do produto, caso ele venha a dar defeito. Antes da aprovação da nossa lei, não havia, em Pernambuco e nem em âmbito nacional, uma lei que que garantisse aos consumidores o direito a receber cópia da nota fiscal. Agora, com esta nova lei, isso está assegurado”, esclarece a parlamentar. Assim, de acordo com a medida, todo consumidor vai poder solicitar a cópia da nota fiscal, enquanto perdurar o prazo de garantia do produto - que lhe deverá ser encaminhada por meio eletrônico e sem custos adicionais, num prazo de até 15 dias contados da data da solicitação. “O recebimento por meio digital da cópia da nota fiscal vai facilitar as relações de consumo. Afinal, com ela, o consumidor sempre poderá exercer o direito de garantia por defeitos no produtos. Esse documento terá que ficar arquivado pelo fornecedor para eventual disponibilização ao consumidor”, acrescentou a deputada cujo trabalho também busca proteger e fortalecer a população de possíveis ações de má-fé no mercado de consumo. BALANÇO — A Delegada Gleide também tem se destacado pelo volume e amplitude de seu trabalho legislativo. Em quatro anos de mandato, já foram 240 projetos apresentados e 91 leis sancionadas, que abordam áreas diversas, como direito do consumidor, segurança pública, defesa da mulher, criança, adolescente, idoso e demais grupos vulneráveis, cultura, saúde, educação e habitação. Imagens — Américo Santos [...]
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