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Justiça – Página: 2 – Blog Ponto de Vista

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Justiça Federal determina registro no CREF dos professores do IFPE

Justiça Federal determina registro no CREF dos professores do IFPE

A Justiça Federal em Pernambuco deferiu o pedido do CREF12/PE determinando a retificação do Edital para contratação de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco. A instituição não exigia o registro no CREF para os Professores de Educação Física. Ministério Público Federal (MPF), Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todo o país, inclusive jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmam a obrigatoriedade do registro no CREF para o exercício profissional, independente de local (escola, academia, condomínio, hospital, clube, quartel, hospital, etc). “Não há mais dúvidas, não cabe mais questionamento, quanto a obrigatoriedade de regularidade junto ao Sistema CONFEF/CREFs para se trabalhar com Educação Física. Não importa o local. Espero que todas as pessoas físicas e jurídicas compreendam e evitem problemas judiciais” informou o presidente do CREF12/PE, Prof. Lúcio Beltrão (CREF 003574-G/PE), que também é advogado. Na decisão, o Desembargador Federal Luiz Bispo Da Silva Neto ordenou que todos devem estar com o devido registro ativo perante o CREF12/PE para a investidura, posse e exercício no cargo de professor de educação física. O CREF12/PE ganhou todas as ações judiciais contra prefeituras, Governo de Pernambuco e agora IFPE, pois é pacífico no Judiciário de que é obrigatório o registro e regularidade junto ao CREF para ministrar aulas de Educação Física no ensino infantil, fundamental, médio e superior. Quem não se registrar no CREF, além de ser exonerado de suas funções, responderá criminalmente por exercício ilegal da profissão e crime contra as relações de consumo (art. 7º, VII, da Lei nº 8137/90), cumulado com multa de 1 (uma) a 5 (cinco) anuidades do Sistema CONFEF/CREFs (Art. 5º-G. VI e Art. 5º-H. § 2º da Lei 9696/98). Exija a CIP (Carteira de Identidade Profissional) em todos os locais. Escolas (públicas ou privadas), clubes, academias, praças, hotéis, condomínios, etc. Quem souber de quaisquer irregularidades, denuncie! O CREF12/PE dispõe de três canais para denúncias: pelo telefone/WhatsApp: (81) 9 8877 6678, ou e-mail: fiscalizacao@cref12.org.br ou no cref12.org.br/denuncia/. Quanto mais informações melhor. Fotos, vídeos, link, print, endereço, dias e horários das irregularidades. [...]
Deputados do PSB acionam Justiça para que Raquel e Priscila não fechem Hospital de Neurologia

Deputados do PSB acionam Justiça para que Raquel e Priscila não fechem Hospital de Neurologia

Os deputados estaduais Rodrigo Farias e Sileno Guedes, ambos do PSB, deram entrada, na tarde desta quinta-feira (22), na Justiça Estadual com ação de tutela provisória de urgência, para que a gestão de Raquel Lyra e Priscila Krause não feche o Hospital de Retaguarda em Neurologia (HRN). A unidade de saúde, localizada na Zona Oeste do Recife, já está sem receber pacientes há uma semana e vai fechar as portas no próximo dia 30 por determinação da atual gestão do Governo do Estado. A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública do Recife e tem por objetivo manter o funcionamento do HRN, unidade que foi criada há pouco mais de um ano e tem sido essencial para desafogar o setor de neurologia dos Hospitais da Restauração e Pelópidas Silveira. De acordo com relatos de médicos, ao não receber mais novos pacientes desde a semana passada, o Hospital da Restauração já começou a sofrer com lotação na emergência neurológica, com mais de 60 pacientes nos corredores. “Já é um absurdo que uma governadora mande fechar um hospital. E ainda mais fechar um hospital importantíssimo como o Hospital de Retaguarda em Neurologia, que tem cumprido um papel fundamental para dar assistência neurológica com dignidade a pernambucanas e pernambucanos”, explicou Rodrigo Farias. De acordo com Sileno Guedes, que é líder do PSB na Assembleia Legislativa, a população pernambucana está indignada com o anúncio da governadora. “Não há justificativa para se fechar um hospital. Estivemos ontem no Cremepe e percebemos que a indignação é geral. Estamos entrando com a ação para que a governadora mantenha esse atendimento que tem sido tão importante para o sistema de saúde do Estado”, explicou o parlamentar. Na ação, os deputados afirmam que o direito à saúde está na Constituição Federal. “Não resta dúvida de que, tal como conduzida, a decisão de fechar o Hospital de Retaguarda em Neurologia já traz (e trará) enormes impactos ao grau de assistência à saúde e à vida da população pernambucana”, diz o documento. A ação ainda explica que o pedido é para garantir o direito da população à saúde. “Falhando a atuação do Poder Executivo, de forma omissiva, no sentido de cumprir a sua obrigação constitucional de assegurar a todos o acesso à saúde, entende-se não só plausível, como necessária, a intervenção do Poder Judiciário.” O Hospital de Retaguarda em Neurologia conta com 75 leitos de enfermaria e 10 leitos em unidade de terapia intensiva (UTI). Mesmo com a reestruturação anunciada pelo governo, a conta não fecha e a quantidade de leitos será diminuída. Rodrigo Farias lembra que, em menos de seis meses de governo, Raquel e Priscila já vão na segunda unidade de saúde fechada. “Primeiro foi o Centro do Idoso e agora o Hospital de Retaguarda em Neurologia, um da Prefeitura do Recife e agora um hospital aberto pela gestão interior. A governadora e a vice precisam descer do palanque e parar de penalizar as pernambucanas e pernambucanos”, afirmou o deputado. [...]
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