A lei, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, foi aprovada na Alepe e sancionada pelo governador de Pernambuco e começará a valer em 23 de dezembro deste ano.
Deputado Clodoaldo Magalhães. Foto: Rodolfo Barbosa/Comunicação Clodoaldo Magalhães
As empresas que oferecem serviços terceirizados para a Administração Pública de Pernambuco, a partir de dezembro deste ano, não poderão mais contratar trabalhadores condenados judicialmente por crimes de agressão e abuso a mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiências mentais ou físicas. É o que determina a Lei nº 16.936, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), já aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) e sancionada pelo governador do estado.
A lei em questão altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, a fim de incluir os requisitos para contratação. A lei anterior abordava questões específicas da contratação de mão de obra egressa dos cursos de qualificação profissional do governo.
Agora, de acordo com o deputado Clodoaldo Magalhães, a nova lei garante que as empresas não deverão utilizar mão de obra em que haja trabalhadores com condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, relativa a crimes decorrentes da Lei Maria da Penha; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto do Idoso e de crimes praticados contra pessoas com deficiência física ou mental.
Outras ações de proteção às mulheres
O deputado Clodoaldo Magalhães também é autor da Lei nº 13.300, que estabelece que as mulheres vítimas de agressão, da qual resulte dano à sua integridade física-estética, devem ter atendimento prioritário de cirurgia plástica reparadora na rede pública de Saúde em todo o Estado de Pernambuco.
O parlamentar, que também é primeiro-secretário da Alepe, também idealizou a lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que institui que estabelecimentos comerciais e espaços públicos passem a divulgar através de placas as campanhas em prol da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180), Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187) e Disque Direitos Humanos (Ligue 100), disponibilizadas por diversos órgãos do Governo do Estado de Pernambuco.
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