Tag: Projeto de Lei
PL que garante salas de acolhimento no SUS para mulheres vítimas de violência é aprovado
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Sileno Guedes anuncia PEC para assegurar fonte de financiamento para a assistência social
O deputado Sileno Guedes (PSB) anunciou, nesta terça (24), que está apresentando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar uma fonte de financiamento para a assistência social em Pernambuco. A medida foi divulgada durante participação do parlamentar no 23º Encontro do Colegiado Nacional de Gestoras e Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), que reuniu operadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Centro de Convenções, em Olinda.
A proposta anunciada por Sileno estabelece que, anualmente, o Estado aplicará “nunca menos de 1,5% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro” no financiamento do SUAS. A matéria também atualiza as finalidades da assistência social para garantir a proteção social voltada “à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à pessoa idosa”, à “integração na vida comunitária da pessoa com deficiência”, “à redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza”, entre outros itens.
“A gente não pode falar de política pública sem orçamento. A gente não pode ficar à mercê do gestor de plantão para saber se vai ter recurso para o SUAS”, disse, referindo-se ao Governo Bolsonaro, marcado por cortes orçamentários e fragilização do controle social. “Por isso que, aqui em Pernambuco, a exemplo do que está proposto pela PEC 383/2017, do amigo Danilo Cabral, em relação aos recursos da União, estamos propondo a PEC mínima estadual para garantir recursos para a assistência social”, disse Sileno, que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS na Assembleia Legislativa (Alepe).
O deputado também defendeu que políticas sociais importantes, como o 13º do Bolsa Família e o cofinanciamento de cozinhas comunitárias, tenham continuidade e possam ser aprimoradas pela atual gestão estadual como exemplo prático da reconstrução e do fortalecimento do SUAS. Durante o período em que foi secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, Sileno esteve à frente dessas ações, que foram fundamentais para combater a fome e a pobreza. [...]
Projeto de Andreza Romero estabelece atendimento prioritário para diabéticos em instituições de saúde no Recife
Pessoas com diabetes agora têm atendimento prioritário nas clínicas, hospitais e demais Unidades de Saúde públicas e privadas do Recife. A lei é originária do projeto 210/2021, da vereadora Andreza Romero.
De acordo com os índices da Sociedade Brasileira de Diabetes, em muitos casos, metade dos portadores da doença tipo 1 sofrem com hipoglicemia uma vez por mês, mal que também afeta alguns pacientes do tipo 2.
A hipoglicemia, queda excessiva do nível de açúcar no sangue, pode, em situações extremas, levar à perda de consciência ou a crises convulsivas, provocar acidentes, causar lesões, levar ao coma ou até à morte. As complicações são mais frequentes para pacientes com diabetes que utilizam medicamentos, sejam comprimidos ou insulina. Diabéticos não podem passar muito tempo sem se alimentar, pois os níveis de açúcar no sangue caem naturalmente. Portanto, precisam comer de três em três horas. De acordo com Andreza, “O atendimento prioritário evita que diabéticos coloquem a saúde em risco, proporcionando mais agilidade e conforto para eles. Além disso, atende a Constituição Federal, a qual garante aos cidadãos brasileiros o acesso universal e integral aos cuidados de saúde”, pontuou a vereadora. [...]
Eduardo da Fonte apresenta Projeto de Lei para instituir a obrigatoriedade de sala sensorial nos órgãos de atendimento ao público
O Projeto de Lei de nº 4951/2023, do deputado federal Eduardo da Fonte, foi apresentado no dia 11 de outubro e torna obrigatória a instalação e a manutenção de sala sensorial nós órgãos oficiais de atendimento ao público. Essa obrigatoriedade se dará no âmbito dos três poderes, em esfera federal, estadual e municipal, nas concessionárias de serviços públicos e nos bancos, destinados ao acolhimento de pessoas com neurodivergentes, durante o período de atendimento do responsável.
O objetivo principal desse PL é preservar o bem-estar das pessoas com deficiência e garantir a dignidade às mães e responsáveis que, muitas vezes, apesar do direito ao atendimento prioritário, enfrentam longos períodos para serem atendidas em repartições públicas, nas concessionárias de serviços públicos ou nos bancos.
“Nossa proposta visa dar suporte às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Paralisia Cerebral, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), etc, e suas famílias enquanto esperam serem atendidas. Esses ambientes deverão contar com a presença de profissionais especializados e espaços de estímulo sensorial e integração visual, tátil e auditiva, de acordo com o padrão estabelecido pelo SUS”, afirma o deputado Eduardo da Fonte.
As salas sensoriais também poderão exercer um papel importante pra o acolhimento e a reorganização de servidores e empregados com TEA, facilitando a inclusão desses trabalhadores no mercado de trabalho. [...]
Lei de José Patriota altera Política Estadual da Pessoa com Deficiência de Pernambuco
De autoria do deputado estadual José Patriota (PSB), a Lei Estadual Nº 18.313/2023 traz importantes mudanças na Política Estadual da Pessoa com Deficiência de Pernambuco. Aprovada no dia 5 de outubro, a norma altera a Lei 14.789/2012 que trata sobre a temática e tem como objetivo estabelecer novos conceitos, objetivos e linhas de ação na busca por uma sociedade mais inclusiva.
O deputado destacou que essas mudanças são um passo fundamental para garantir que todas as pessoas, independentemente de suas capacidades, tenham igualdade de oportunidades e acesso aos recursos necessários para uma vida plena e produtiva. "Esta lei representa um avanço significativo na promoção da inclusão e da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência em nosso estado. Estou muito feliz por termos alcançado essa conquista, e continuaremos trabalhando para construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos", diz.
Entre as principais mudanças, a nova legislação introduz definições ampliadas, como a inclusão da "Tiflologia", ciência que estuda questões relacionadas aos cegos e à cegueira, e a definição abrangente de acessibilidade, considerando não apenas aspectos arquitetônicos, mas também atitudinais, metodológicos, programáticos, instrumentais, comunicacionais, digitais e nos transportes.
Outro ponto de destaque é a inclusão das definições de "Tecnologia Assistiva" e "Ajuda Técnica", que buscam fornecer às pessoas com deficiência os meios necessários para a realização de atividades de forma autônoma e independente.
Além disso, a lei estimula e promove alternativas de inserção produtiva, através de serviços e programas de qualificação e reabilitação profissional, bem como a inserção e reinserção no mercado de trabalho de pessoas com deficiência. Também é citada a inclusão no ambiente educacional, proporcionando recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e ajuda técnica para estudantes com deficiência, com o objetivo de ampliar suas habilidades funcionais, autonomia e participação.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, e aguarda regulamentação por parte do Poder Executivo para sua efetiva aplicação. [...]
Portadores de lúpus poderão receber bloqueadores solares gratuitos pelo Farmácia Popular
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Projeto de Jeferson Timóteo propõe ampliar isenção de imposto para Transporte Escolar
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Pioneiro em Pernambuco, projeto de Henrique Queiroz Filho contempla pessoas atingidas pela hanseníase virou lei
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