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Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Álvaro Porto (PTB) na Assembleia Legislativa propõe que as operadoras de telefonia sejam obrigadas a assegurar aos clientes do sistema pré-pago a vigência dos créditos além do prazo fixado para utilização. O objetivo é impedir que o consumidor seja lesado e possa usar 100% do serviço pelo qual pagou. A justificativa do projeto ressalta que a invalidação dos créditos não utilizados é usual no mercado e gera para a operadora um “verdadeiro enriquecimento ilícito, uma vez recebe os valores relativos ficando, contudo, desobrigada da prestação do serviço após o transcurso do prazo estipulado”. Também salienta que a prestação do serviço público de telefonia é correlata a efetivação do direito fundamental constitucional de liberdade de expressão, devendo esse direito ser interpretado, de forma extensiva, o que inclui a utilização de qualquer meio ou instrumento, inclusive telefonia. “Ainda assim, são recorrentes os abusos contra os consumidores, em todos os setores, mas especialmente na área da prestação de serviços de telefonia, seja ela móvel ou fixa”, informa a justificativa. Ainda de acordo com o texto, ao decretarem a expiração dos créditos não consumidos em um prazo determinado, as operadoras de telefonia impedem a não transferência do serviço para o mês subsequente, impondo ao consumidor uma nova aquisição e um novo pagamento de referidos créditos. O projeto, portanto vem para corrigir essa deformação que prejudica o usuário. A justificativa apresenta segmentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para respaldar a proposta do projeto. Lembra que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". Destaca ainda que "também são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: transfiram responsabilidades a terceiros; estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; e estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor". Diante do que diz o CDC, o projeto determina a não expiração dos créditos contratados e não usados e a transferência dos mesmos para o mês subsequente. Estabelece também que o descumprimento do disposto na lei sujeitará o infrator às penalidades previstas em legislação específica, sem prejuízo de multa. Por fim define que a fiscalização do cumprimento do disposto na lei será de responsabilidade dos órgãos legais competentes, que aplicarão as penalidades pertinentes ao caso. O projeto está na Secretaria Geral de Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de onde sairá para tramitação nas comissões da Casa. De acordo com Álvaro Porto, pela enorme relevância social da matéria, a expectativa é que o texto seja aprovado pela Assembleia Legislativa. [...]

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Outdoors com propagandas de bebidas alcoólicas podem ser banidos das margens de rodovias pernambucanas. É o que prevê o Projeto de Lei nº 256/2019, de autoria da deputada Simone Santana, em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O Estado lidera o ranking de mortes em decorrência do consumo de álcool, no Nordeste, conforme dados do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa). “Precisamos adotar e promover ações concretas para combater a ingestão da bebida alcoólica no trânsito e na estrada. Todo carro é uma arma em potencial, então precisamos abolir qualquer fator que contribua com a ocorrência de tragédias”, afirma a deputada Simone Santana. Sendo grande parte desses incidentes relacionados à combinação álcool e trânsito, o PL em questão altera a Lei nº 13.698, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a exploração da utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias. Desta forma, são estabelecidas, por meio da norma, providências correlatas para instituir proibição de propagandas alusivas a bebidas alcoólicas nas rodovias do Estado de Pernambuco. Segundo o Ministério da Saúde, de 2011 a 2017, a frequência de adultos que admitem conduzir veículos motorizados após terem ingerido qualquer tipo de bebida alcoólica aumentou 16% em todo o país. No conjunto das 27 cidades, 6,7% da população adulta afirmou conduzir veículo motorizado sob a influência do álcool. Diante desse cenário, a associação entre o consumo de bebidas alcoólicas e o trânsito, mesmo que de forma subliminar, deve ser evitada pela publicidade. “A estrada não pode ser contexto para propagandas alusivas ao álcool”, opina Simone Santana. O PL nº 256/2019 foi aprovado nas Comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) e Administração Pública. [...]