Tag: Projeto de Lei
Paulo Câmara sanciona lei que regulamenta as Comunidades Terapêuticas nesta quinta (24)
O governador Paulo Câmara sanciona, nesta quinta-feira (24), às 10h, no auditório do Centro Cultural Cais do Sertão, a lei que regulamenta o funcionamento das Comunidades Terapêuticas em Pernambuco. A lei de autoria do deputado estadual Pastor Cleiton Collins(PP) foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Após vários debates na Alepe, o Projeto de Lei 1940/18, foi aprovado no início de outubro no plenário da casa. Para o Deputado Pastor Cleiton Collins essa é uma vitória das Comunidades. “Esse reconhecimento acontece após mais de 50 anos de trabalho no país. Pernambuco sai na frente com essa lei e ela está sendo procurada por outros estados como exemplo exitoso. E a ideia é replicar no Brasil”, explicou Collins.
As comunidades terapêuticas são instituições privadas, sem fins lucrativos, integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que ofertam serviço de acolhimento voluntário de pessoas com problemas decorrentes do uso ou dependência de drogas, em regime residencial transitório. [...]
FEM ganha mudanças para ajudar novos prefeitos
O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) sofreu modificações em suas regras. As mudanças legais agora permitem que os prefeitos que assumirão os mandatos não sejam punidos por conta de irregularidades cometidas por seus antecessores. Para isso, os novos gestores deverão prestar contas ou apresentar as justificativas que impossibilitam a conclusão do Plano de Trabalho Municipal, além de solicitar que sejam tomadas as providências cabíveis.
A Lei Estadual 16.641/2019 foi fruto de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Antonio Coelho (DEM), que foi aprovado em sete comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa, e em seguida sancionada. O dispositivo alterou a Lei Estadual 14.920/2013, que instituiu o FEM, a fim de incluir os novos mecanismos para resguardar o erário público.
“A lei que aprovamos e que já entrou em vigor foi uma maneira que encontramos de não penalizar os municípios por conta de eventuais problemas causados em gestões anteriores. Isso beneficiará inclusive os prefeitos que serão eleitos em 2020. Até então, os prefeitos herdavam as irregularidades e ficavam impedidos de receber os recursos do FEM, mas agora, acionando os órgãos de controle e de fiscalização, eles poderão sim receber as novas cotas. É um dinheiro importante, que pode ser utilizado para ações como pavimentação e calçamento de ruas, melhorias na saúde ou iluminação pública, entre outros serviços que são melhorias na vida das pessoas dessas cidades”, afirmou Antonio Coelho. [...]
Deputado quer multa para quem jogar filtros de cigarros no chão
O Projeto de Lei 538/2019 é uma proposta apresentada pelo deputado estadual Professor Paulo Dutra (PSB) que proíbe o descarte inadequado de filtros de cigarros no chão das vias, praças, parques e outros logradouros públicos no âmbito do Estado de Pernambuco.
O objetivo do PL 538/2019 é conscientizar as pessoas sobre sua saúde e o meio ambiente, visando impedir a contaminação do solo e dos recursos hídricos, pois as bitucas levam em torno de cinco anos para se decompor. Além dos filtros de cigarros, fica proibido livrar-se de forma indevida dos filtros de cigarrilhas ou de qualquer outro produto fumígeno derivado ou não do tabaco. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores à aplicação de multa no valor de R$ 70 (setenta reais); os valores da multa serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou índice previsto em legislação que venha a substituí-lo. A fiscalização ficará a cargo dos municípios.
‘’Nosso objetivo é a conscientização. O consumo do fumo em locais abertos ou ao ar livre é legal. O projeto impede que nessas áreas o descarte seja feito de forma irresponsável, mediante a aplicação de penalidade pelo seu descumprimento’’, justifica o deputado Paulo Dutra.
O projeto já está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e deve passar pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Administração Pública, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Saúde e Assistência Social e Desenvolvimento Econômico e Turismo antes de seguir para votação. [...]
Projeto de Eduardo da Fonte que reduz impostos é aprovado
A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei do deputado federal Eduardo da Fonte (PL 7728/2014), que prevê compensações tributárias às indústrias de consumo eletrointensivo, isto é, indústrias de grande porte se elas reduzirem o consumo de energia.
O objetivo da proposta é diminuir o custo de produção das empresas para, consequentemente, incentivar produtos mais baratos no mercado.
“Empresas transferem para o preço do produto o custo alto de energia. Devemos reduzir a conta de luz em várias frentes. Uma delas é promover compensações a indústrias para baratear produtos e serviços”, destacou Eduardo da Fonte.
A proposta segue, agora, para análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. [...]
Premiações iguais para atletas homens e mulheres agora é obrigatória no Estado
Atletas homens e mulheres que disputam em categorias similares receberão premiações iguais em competições patrocinadas pelo Governo do Estado. A Lei nº 16.669/2019, publicada em Diário Oficial nesta quarta (16), estabelece a igualdade de premiações nas competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos do Estado de Pernambuco.
Para a deputada Simone Santana, autora da norma, é preciso cada vez mais políticas públicas que fomentem a participação das mulheres no esporte. “Nossa iniciativa visa combater a ausência de equidade entre gêneros no esporte, fruto de histórico preconceito, ainda arraigado na sociedade. Diante desse cenário, no qual muitas barreiras precisam ser superadas, a garantia de premiações equivalentes por certo representará significativo avanço para nós, mulheres, termos ainda mais autonomia e ocuparmos lugares que são nossos por direito.”
O descumprimento da Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável. Já o descumprimento da norma por parte de estabelecimentos privados pode ocasionar multa, fixada entre R$1 mil e R$50 mil, a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração.
Lei na íntegra: http://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=47674&tipo= [...]
Duas Leis de autoria de Gustavo Gouveia são sancionadas pelo Governo do Estado
Parlamentar tem se destacado pela atuação no Legislativo Estadual [...]
Sancionada lei de autoria de Gustavo Gouveia que incentiva inclusão social em estabelecimentos comerciais
A Lei nº 16.656/2019, de autoria do deputado estadual Gustavo Gouveia, foi sancionada pelo Governo do Estado e promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), determinando que, alternativamente, bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares, poderão disponibilizar cardápios em mídia de áudios, assegurando o acesso ao conteúdo aos clientes cegos ou com deficiência visual.
De acordo com o parlamentar, além de incentivar a inclusão social, a alternativa favorece os empreendedores e empresários “É definitivamente mais barato eles oferecerem mídia em áudio, por isso estamos apresentando essa escolha, dessa forma, além de ajudarmos os cegos e deficientes visuais, também facilitamos aos estabelecimentos a se adequarem na lei”, explicou.
A legislação, que passa a vigorar 90 dias após sua publicação, altera a Lei nº 13.401/2008 de autoria do deputado Maviael Cavalcanti, a fim de oferecer uma alternativa aos locais comerciais que não utilizam os cardápios em braile, podendo optar pela descrição em áudio, sendo a forma – cardápio impresso em braile ou mídia em áudio - definida pelo estabelecimento.
Para Gustavo Gouveia, a aprovação é mais um passo para a inclusão social em Pernambuco. “Temos a obrigação de oferecer meios para que se sintam parte da sociedade, não podemos simplesmente ignorar a existência deles. São mais de um milhão de deficientes visuais no Brasil, um número bastante expressivo para não tomarmos atitudes mais efetivas que ajudem no dia a dia dessas pessoas”, ressaltou.
Ainda segundo a Lei, os cardápios em mídias de áudio deverão conter os nomes dos pratos, os ingredientes utilizados no preparo, a relação de bebidas e os respectivos preços. O descumprimento sujeita o estabelecimento infrator às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078, de 19 de setembro de 1990.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), como representante legal dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Estado de Pernambuco, aprovou a iniciativa. “Congratulamos o deputado Gustavo Gouveia pela resolução e nos posicionamos a favor da lei, visto que, os empresários terão o poder de escolha de como será a melhor maneira para se adaptarem as normas”, felicitou. [...]
Projeto de Fabíola Cabral quer tornar obrigatória a prestação de assistência odontológica nos hospitais de Pernambuco
A deputada estadual Fabíola Cabral (PP) protocolou um Projeto de Lei que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica para pacientes que estejam internados em hospitais públicos e privados no estado de Pernambuco. A iniciativa busca diminuir os possíveis casos de infecções causadas por vírus e bactérias, além da redução de gastos com antibióticos de alto custo.
No início de setembro, a parlamentar recebeu no gabinete membros representantes das entidades odontológicas do estado, que trouxeram a demanda e explicaram como a mudança permitiria um baixo investimento se comparado ao retorno em saúde. De acordo com eles, a presença do cirurgião-dentista faz-se necessária para procedimentos preventivos quanto ao agravamento das doenças.
“Sabemos que a boca possui milhares de bactérias que podem causar infecções e desencadear graves problemas. Esse é o momento em que todos da categoria precisam lutar junto aos órgãos públicos para ampliar ainda mais os serviços oferecidos pelos dentistas”, declarou a vice-presidente do Sindicato dos Odontologistas no Estado de Pernambuco, Roberta Souza.
Segundo a deputada Fabíola Cabral, o projeto irá trazer melhorias na qualidade de vida dos pacientes e reduzir os gastos de internação. “Além de permitir um diagnóstico precoce das doenças, a iniciativa pode gerar uma maior rotatividade na disponibilidade dos leitos, diminuindo os custos de internação. Precisamos investir cada vez mais em saúde pública, fortalecendo os trabalhos desenvolvidos pelos profissionais da área”, concluiu.
O projeto, distribuído na última terça-feira (1) na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, segue para análise nas Comissões de Administração Pública, Finanças, Orçamento e Tributação, além da Comissão de Saúde e Assistência Social.
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Portais da Transparência do Estado estão proibidos de disponibilizar dados de servidores sob medidas protetivas
A proteção da identidade das mulheres vítima de violência doméstica motivou a criação de Lei promulgada nesta terça-feira (1), que garante a omissão de dados de servidores sob medida protetiva judicial nos Portais da Transparência estaduais. A Lei nº 16.646/2019 proíbe a divulgação de informações como a lotação de funcionárias e funcionários nessa condição.
De acordo com a autora da Lei, a deputada Simone Santana, inicialmente o texto abrangia apenas as funcionárias vítimas de violência, mas recebeu substitutivo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para que os homens também fossem contemplados. “Como existem homens também sob medidas protetivas do Poder Judiciário, concordamos que a proposta tivesse uma maior abrangência”, explicou a parlamentar.
O texto da Lei prevê que o servidor ou servidora em questão deve apresentar documentos que comprovem a necessidade de suspender as informações do Portal. O órgão ou entidade deverá realizar o apagamento imediatamente. Ao término da medida protetiva, as informações voltam a circular nos sites.
As medidas protetivas são mecanismos legais que têm como objetivo proteger cidadãos em situação de risco. O caso mais comum de medida protetiva decorre da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), visando proteger mulheres vítimas de violência familiar e doméstica de serem agredidas novamente. [...]
Lei garante prioridade aos idosos em atendimento no Detran, Ciretran e demais postos do órgão
Lei (16.644), de autoria do deputado Romero Sales Filho (PTB), institui prioridade de atendimento ao usuário idoso, independentemente de agendamento prévio, nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE), nas suas circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN) e demais postos descentralizados do órgão.
“O atendimento preferencial ao idoso não é uma regalia. É um direito. Portanto, luto para o fiel cumprimento e que essa garantia se faça valer”, explica o deputado.
A Lei assegura aos cidadãos acima dos 60 anos, o direito de comparecer a unidade do DETRAN-PE caso ele não opte pelo acesso através de meios digitais, sobretudo aqueles que não são familiarizados com o uso de internet ou simplesmente não queiram a comodidade que a rede mundial oferece.
Atuação – Além de garantir os direitos dos idosos, o deputado estadual Romero Sales Filho (PTB) também alterou a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, a fim de incluir a Semana Estadual de Prevenção ao Ceratocone no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco. O objetivo do parlamentar é ampliar o conhecimento acerca da doença. A principal característica do ceratocone é a redução progressiva na espessura da parte central da córnea, que é empurrada para fora, formando uma saliência com o formato aproximado de um cone. Esse defeito impede a projeção de imagens nítidas na retina e pode promover o desenvolvimento de grau elevado de astigmatismo irregular e miopia. [...]