Governo apresenta MP igual ao projeto de Eduardo da Fonte que prevê pensão vitalícia a portadores com microcefalia

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O governo federal publicou medida provisória igual ao projeto de lei (4771/16) — de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte — que prevê pensão vitalícia a portadores de microcefalia.

Para aperfeiçoar a medida do governo, Eduardo da Fonte apresentou, nesta quarta-feira (11), uma emenda que prevê ampliar decisão.

Pelo texto do governo, terão direito ao benefício somente crianças nascidas com microcefalia entre 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2018. Eduardo da Fonte propõe que a medida seja alterada e não limite o benefício a um período, já que não se pode afirmar, cientificamente, que outros casos de microcefalia não ocorrerão.

“Vamos trabalhar para a medida provisória do governo ser aprovada no Congresso. Porém, pedimos que o benefício não seja restrito a nascidos em uma determinada época; porque novos casos de microcefalia, infelizmente, podem surgir”, destacou o parlamentar.

A medida provisória do governo federal, que já está em vigor, será analisada por uma comissão especial no Congresso Nacional.

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