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Está tramitando na Assembleia Legislativa de Pernambuco ( Alepe) o Projeto de Lei Ordinária 1436/2020 que dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no estado. A autoria é do Deputado Joel da Harpa.
Em seu argumento o parlamentar recorre à Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso VII, que diz que compete a União, Estados e Municípios legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor. “O uso indiscriminado deste tipo de divulgação traz um real desconforto emocional a inúmeras famílias além de estabelecer prática não adequada a crianças que sequer possuem capacidade de discernimento de tais questões”, explica o parlamentar.
Segundo Joel, há que se ressaltar, ainda, que em vários países a divulgação de qualquer material no sentido do que estabelece este projeto de lei vem sofrendo sérias e adequadas restrições a fim de impedir desconfortos sociais e atribulações de inúmeras famílias e situações evitando, tanto a possibilidade, quanto a inadequada influência na formação de jovens e crianças.
“É nossa intenção limitar a veiculação da publicidade que incentive o consumidor do nosso Estado a práticas danosas, sem interferir na competência Legislativa exclusiva da União, no que diz respeito à propaganda comercial, que, de caráter geral, não impede que o Estado legisle a respeito de assuntos específicos, como é o caso deste Projeto de Lei”, conta o deputado. Se aprovado, as empresas deverão ter um prazo para se adaptar às suas disposições.
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