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Proposta tem como objetivo democratizar uso da água, beneficiando famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico
Um Projeto de Lei, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (24), pretende instituir através de legislação a tarifa social de água em Pernambuco para usuários da Compesa. A proposta, do deputado estadual Rodrigo Farias (PSB), tem como objetivo beneficiar a população de baixa renda do Estado inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), garantindo assim o acesso à água, um bem básico para a sobrevivência, um direito constitucional de todos os brasileiros e um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
O projeto prevê que o beneficiário da tarifa social da água deve estar inscrito no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Com esse critério do CadÚnico, o propósito é garantir, através de lei, o alcance à água por parte de mais pernambucanas e pernambucanos. Para ser beneficiada, a família tem que consumir até 10 metros cúbicos de água e até 80 kWh de energia elétrica por mês – média dos seis meses anteriores à concessão do benefício.
Para o deputado Rodrigo Farias, o projeto vem para democratizar, por legislação, o acesso à água. “Vivemos em um País muito desigual e que teve essa desigualdade aumentada bastante nos últimos quatro anos. E a água é um bem essencial para a vida. Então, a criação da tarifa social da água é essencial para que a população de baixa renda de Pernambuco tenha acesso à água potável para ter uma melhor qualidade de vida”, explicou.
A Compesa tem uma tarifa mínima a ser paga, mas com critérios subjetivos. O projeto amplia as possibilidades ao incluir as pessoas inscritas no CadÚnico. Atualmente, são cerca de 70 mil famílias beneficiárias da tarifa mínima, que pagam R$ 9,44 por mês, depois de uma avaliação da própria Compesa.
“Em Pernambuco, os inscritos no CadÚnico *são mais de duas milhões de famílias*. O Projeto de Lei visa democratizar o acesso à tarifa mínima ao criar lei específica, que hoje não existe, e colocar como critério a inscrição no CadÚnico”, detalha Rodrigo Farias.
Após a publicação, o Projeto de Lei segue para as comissões da Assembleia Legislativa e depois passa pelos procedimentos legais e regimentais da casa para ir à votação.
ODS – Ao dar acesso à água a mais pessoas em situação de vulnerabilidade através do Projeto de Lei, Pernambuco vai apontar para meta da ONU de, através de um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), até 2030 alcançar o acesso universal e equitativo a água potável e segura para todos.
Ao todo, as Nações Unidas estabeleceram 17 ODS. O sexto deles diz: “Água: garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos”.
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