O desembargador federal convocado Carlos Wagner Dias Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, suspendeu, em caráter liminar, a decisão do juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que havia retirado a obrigatoriedade da obtenção Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) para os motoristas das “cinquentinhas”. Desse modo, a Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigência desde 2004, que, entre outras coisas, determina a obrigatoriedade da habilitação específica para os condutores das conhecidas “cinquentinhas”, volta a vigorar. De acordo com Carlos Wagner, com base nas leis que regulam o trânsito e considerando que os interesses individuais não devem sobrepujar o interesse público, a exigência da ACC é mínima e basilar para qualquer cidadão que conduz veículos automotores ou ciclomotores, em razão da segurança e da saúde da coletividade. “Diante desse cenário, defiro o pedido de liminar de efeito suspensivo deduzido pela União no presente agravo instrumental, para revogar na íntegra a decisão proferida pelo juízo a quo”. Na decisão, ele afirma: “Segundo a previsão contida no art. 141, caput, do CTB, o CONTRAN possui o poder regulamentar do processo de habilitação e aprendizagem para a condução de veículos automotores e elétricos, bem como o poder de autorização para a condução de ciclomotores. [...] tais exigências, malgrado inescapáveis diferenças entre, por exemplo, os ciclomotores e as motocicletas ou carros em relação aos espaços que podem transitar, são tão essenciais à formação de qualquer condutor de veículo que seria impensável simplesmente suprimi-las e lançar os condutores dos ciclomotores numa arena imune a controle e à mínima fiscalização”. LICENCIAMENTO – A Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores – ANUC entrou com Ação Civil Pública na 5ª Vara Federal de Pernambuco, solicitando a suspensão da aplicabilidade da Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no que se refere aos procedimentos necessários à obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC). Tal autorização é específica para a categoria de cinquenta cilindradas, entretanto, atualmente, não há regulamentação por parte dos órgãos de trânsito para a retirada do documento. Por isso, o Contran, em Resolução vigente há 11 anos, definiu que os condutores desse tipo de veículo devem retirar a ACC. O Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco decidiu acatar ao pedido da Associação e conferiu aos usuários de ciclomotores o direito de circular em seus veículos sem a exigência do licenciamento, até ser devidamente regulamentada a ACC por nova resolução do Contran que atente às particularidades do veículo em questão (menor potência e complexidade e restrições quanto à sua circulação). A União recorreu da decisão ao TRF5. Fonte: Tribunal Regional Federa da 5ª Região [...]

Reconhecido nacionalmente por suas belas praias de águas cristalinas e pelas piscinas naturais que se formam nos arrecifes de corais que beiram a sua costa, o município de São José da Coroa Grande poderá receber o Título Cultural de “Terra das Piscinas Naturais”, a iniciativa partiu do deputado estadual José Humberto (PTB), que apresentou o Projeto de Lei nº 550/2015, que trata sobre o assunto. Segundo o parlamentar, a denominação ajudará a potencializar o turismo na região tornando o Município ainda mais conhecido. “O merecido Título de “Terra das Piscinas Naturais” tornará o município de São José da Coroa Grande ainda mais conhecido e suas piscinas naturais mais valorizadas, atraindo assim um número maior de turistas de outros estados da Federação, o que contribuirá para a movimentação da economia local. Isto significa geração de mais empregos e renda para a população da região”, justificou José Humberto, que completou: “Os turistas que visitam o Município sentem-se privilegiados pela beleza de seu mar”. Margeada por piscinas naturais, a cidade ganhou a denominação Coroa Grande inspirada nas coroas que emergem nas marés baixas nos bancos de areia entre a beira-mar e os corais. “Suas piscinas naturais e mar com poucas ondas formam o cenário perfeito para nadar, passear de jangada ou praticar atividades como mergulho e caiaque”, comentou o deputado. Antes de chegar ao Plenário da ALEPE, o Projeto apresentado pelo deputado José Humberto passará pelas Comissões de Educação e Cultura; Administração Pública; e Constituição, Legislação e Justiça. Escrito por Wellington Ribeiro [...]

O comércio exterior se constitui em caminho irrecusável para a retomada do crescimento. Em momento de forte retração da demanda interna, precisamos buscar novos mercados. E há um mundo de oportunidades a ser explorado. Além das nossas fronteiras, existe um PIB equivalente a 32 brasis e 97% dos consumidores do planeta. Olhando para esse cenário, o governo federal lançou, em junho, o Plano Nacional de Exportações. O objetivo é ampliar a base exportadora, já que menos de 20 mil empresas exportam no país. Não podemos alcançar os resultados esperados sem um olhar regional que identifique quais são as potencialidades em cada um dos estados brasileiros e como transformar este potencial em produção, exportação e geração de emprego e renda. Com esse objetivo, será lançado hoje, em Recife, o Plano Nacional de Cultura Exportadora, braço regional do Plano Nacional de Exportações. O volume das exportações pernambucanas não encontra correspondência com a dimensão da sua economia. O estado responde por cerca de 20% do PIB do Nordeste e 2,7 do PIB nacional. Entretanto, somos responsáveis por apenas 6% das vendas externas da região (e apenas 0,4 do país). Em 2014, ficamos atrás da Bahia, do Maranhão e do Ceará. Por outro lado, sabemos que pela geografia e por sua vantagem comparativa, Pernambuco se tornou um entreposto comercial e uma plataforma de distribuição regional, sendo superavitário na balança comercial intra-regional. Portanto, o Estado voltou-se significativamente para o mercado doméstico. Agora o nosso desafio é ampliar o acesso aos mercados internacionais para nossos produtos; e informar, capacitar e preparar as empresas pernambucanas para a exportação. Os empresários participantes do programa contarão com o apoio técnico para elaboração de diagnóstico de produtos e serviços, consultoria de inteligência comercial (que avalia em quais mercados aquele produto ou serviço tem potencial de venda), participação em missões comerciais e rodada de negócios com compradores estrangeiros. Inicialmente, o PNCE trabalhará com 250 pequenas e médias empresas, com alto potencial exportador, de 15 setores econômicos diversos, que incluem, por exemplo, metal-mecânico, alimentos, cosméticos, vestuário e acessórios, tecnologia da informação e economia criativa. Estou certo de que o incremento das exportações será para a economia pernambucana uma via indispensável para manter e ampliar a produção e, assim, manter e ampliar empregos. Nosso estado já tem uma moderna infraestrutura portuária, um polo automotivo avançado, um Porto Digital que é exemplo para o País em termos de inovação, uma fruticultura competitiva em todo o mundo. Também estão aqui o maior polo gesseiro do país, o segundo maior polo de confecções e de serviços médicos. Somos um dos maiores produtores e exportadores de açúcar. Temos, portanto, todas as condições de transformar Pernambuco em um centro importante para o comércio exterior brasileiro. Para isso, os pernambucanos contarão com todo o apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.   Armando Monteiro Neto - Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Opinião - Diário de Pernambuco 17/11/2015   [...]