Category: Justiça
Associação dos Advogados Municipalistas de Pernambuco (AMPE) rebate Ministério Público de Contas
Nota à imprensa
A Associação dos Advogados Municipalistas de Pernambuco (AMPE) viu com estranheza a notícia da representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) à Procuradoria Geral da República propondo uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 45 da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A AMPE informa que vai se habilitar à representação para defender os interesses dos advogados municipalistas e garantir o que propõe a emenda: a autonomia dos municípios.
A AMPE reforça, através do seu presidente Luís Gallindo, dos vice-presidentes Leonardo Oliveira e Eduardo Teixeira, além do parecerista da emenda, professor da Universidade Federal de Pernambuco, Bruno Galindo, que a Emenda Constitucional 45 garante a autonomia dos municípios, uma vez que permite que eles podem constituir uma procuradoria com servidores permanentes concursados, como também podem, caso a saúde financeira municipal seja limitada, contratar escritórios e sociedade de advogados para prestar serviços advocatícios. A AMPE também salienta que a emenda foi aprovada mediante ampla discussão com os prefeitos, através da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), com os advogados municipalistas da AMPE e com o Legislativo, na Alepe. Ou seja, se ferisse a autonomia dos municípios os prefeitos, parte interessada, seriam os primeiros a não concordar com a emenda.
A AMPE também questiona qual artigo da Constituição da República esta norma está infringindo. O artigo 132 é silente, portanto, a emenda salvaguarda a gestão pública respeitando o orçamento público, os cargos efetivos e os contratos administrativos celebrados mediante a Lei de Licitações. A AMPE também questiona o porquê do MPCO que, sempre, em seus pareceres, medidas cautelares e julgados sugere categoricamente e até de forma impositiva que os municípios criem as procuradorias municipais, contrariando a autonomia e a realidade financeira de muitos municípios e, agora, demonstra preocupação com a autonomia municipal. A AMPE trabalha diretamente com as prefeituras do estado de Pernambuco e conhece a realidade de cada prefeitura. A Emenda 45 dará a cada uma possibilidade de ter serviços advocatícios dentro de seus limites orçamentários, seja instituindo a procuradoria municipal, seja com contratos administrativos com escritórios de advocacia. É disto que trata a emenda e é isto que vamos continuar defendendo.
AMPE
Presidente - Luís Gallindo
Vice-presidente - Leonardo Oliveira
Vice-presidente - Eduardo Teixeira [...]
Clarissa Tércio processa Porta dos Fundos por vídeo que satiriza Jesus Cristo
A deputada estadual Clarissa Tércio (PSC), representante da bancada evangélica na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), decidiu processar o canal Porta dos Fundos pelo crime de racismo. A acusação se deu após a divulgação de um vídeo que mostra um beijo gay protagonizado por Jesus e Judas.
“Considero, particularmente, o vídeo como uma falta de respeito pela imagem satírica do meu Senhor”, afirmou a deputada no vídeo, que solicitou, na sua ação, a instauração de um inquérito policial para apurar o crime.
Ela lembrou que não é a primeira vez que o canal publica vídeos que debocham da figura de Jesus. “Parece que eles têm prazer em ridicularizar a nossa fé, trazendo fatos ocorridos na Bíblia em uma versão completamente incoerente e constrangedora. As pessoas precisam respeitar a nossa fé”, lamenta a parlamentar.
Clarissa considera, ainda, que respeita a liberdade artística, mas que não compactua com quem fere “as convicções e crenças das outras pessoas. [...]
Após três anos de luta, Bonito ganha novo fórum
Mais um projeto apoiado pelo deputado Clodoaldo Magalhães que saiu do papel: Fórum de Bonito será inaugurado nesta sexta-feira (17), às 15h [...]
MPPE apoia operação Máfia Capital deflagrada no RN e com prisões e apreensões em PE
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de Pernambuco (Gaeco-PE), está apoiando a deflagração da operação Máfia Capital, capitaneada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e que apura fraudes na contratação de veículos, maquinário e pessoal para coleta de lixo na cidade de Caicó (RN), com o cometimento dos crimes de organização criminosa, fraude a licitações, peculato e corrupção ativa e passiva.
Além do RN, a operação cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão nos Estados de São Paulo e Pernambuco. Um ex-secretário municipal de Caicó e dois empresários foram presos.
Em Pernambuco são quatro os alvos da operação. A empresa Viacon é a principal, com mandado de prisão temporário expedido em desfavor do proprietário da empresa, Luiz Guilherme Salzano Leite, além de três mandados de busca na empresa e em face de funcionários. “Estamos atuando em parceria com a Polícia Militar potiguar e também em apoio ao Ministério Público daquele Estado, viabilizando o cumprimento dos mandados expedidos, permitindo a plena ação das investigações em curso”, disse o promotor de Justiça e membro do Gaeco, Frederico Magalhães.
A operação Máfia Capital foi deflagrada com o apoio da Polícia Militar potiguar e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) dos Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte, de São Paulo e de Pernambuco. Promotores de Justiça e policiais militares cumprem os mandados de prisão e de busca e apreensão nas cidades de Caicó, Mossoró, Recife, Jaboatão dos Guararapes e São Paulo.
SOBRE - A operação Máfia Capital é desdobramento de três outras operações do MPRN: a Cidade Luz, deflagrada pelo MPRN em 2017 para investigar irregularidades no contrato de iluminação pública da Prefeitura de Natal, e as operações Blackout e Tubérculo, realizadas com os objetivos de apurar fraudes no contrato de iluminação pública da Prefeitura de Caicó. [...]
Sivaldo solicita ao presidente do TJ a implantação de uma Vara de Violência Doméstica em Garanhuns
Parlamentar tem se destacado como o principal representante de Garanhuns no Legislativo Estadual [...]
Alepe e TRE-PE alinham ações educativas em parceria
O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros participou de reunião, na manhã desta terça-feira (2), com o presidente do TRE-PE, Agenor Ferreira, para discutir a formatação de ideias e parceriras entre a Alepe e o TRE-PE. O encontro foi a oportunidade para promover o diálogo entre o superintendente da Escola do Legislativo (Elepe), José Humberto Cavalcanti, e o diretor da Escola da Justiça Eleitoral (EJE), Delmiro Campos. As duas frentes deverão atuar em conjunto elaborando ações de promoção da cidadania. O grupo aproveitou para conhecer as instalações da EJE, no bairro das Graças, no Recife. [...]
Não há base para ação penal, diz Raquel Dodge ao mandar arquivar apuração sobre Humberto
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, mandou arquivar uma apuração do Ministério Público Federal (MPF) sobre suposto recebimento de vantagem pelo senador Humberto Costa (PT-PE) por apoio político à empresa Odebrecht em favor da negociação e celebração de contrato administrativo no âmbito da Petrobras referente ao Plano de Ação de Certificação em Segurança, Meio Ambiente e Saúde - PAC SMS.
Para Raquel Dodge, a apuração dos procuradores não reuniu elementos que amparasse o oferecimento de qualquer denúncia contra o senador, razão pela qual a PGR requereu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), o arquivamento do procedimento aberto há mais de um ano.
O relatório produzido pelo MPF constatou que não ocorreram quaisquer repasses ao parlamentar. Para a procuradora-geral da República, as versões dos delatores "não representam base empírica idônea para a deflagração da ação penal". "Some-se a isso o fato de que os colaboradores nem ao menos conseguiram comprovar a anuência aos fatos ora narrados" e um deles atestou, inclusive, que jamais houve "qualquer intervenção do parlamentar" nas condutas apuradas, segundo Dodge. "Promovo o arquivamento deste inquérito originário exclusivamente em relação a Humberto Costa", concluiu a procuradora-geral. [...]
Joel da Harpa será diplomado pelo TRE-PE
Dois ministros do TSE já votaram a favor de Joel da Harpa [...]
Em visita ao TJPE, Paulo Câmara destaca parcerias com a Justiça
O governador Paulo Câmara esteve no Palácio da Justiça de Pernambuco, nesta quarta-feira (24.10), onde foi recepcionado pelo presidente da Instituição, o desembargador Adalberto de Oliveira Melo. Na ocasião, o chefe do Poder Judiciário Estadual fez questão de receber o governador em seu gabinete e parabenizá-lo pela sua reeleição. Durante o encontro, os gestores discutiram possíveis novas parcerias, visando o fortalecimento da relação entre os dois Poderes na construção de um Pernambuco mais justo e melhor para todos.
"O Poder Judiciário é um grande parceiro do Governo de Pernambuco, que tem contribuído muito para o sucesso de políticas públicas que têm ajudado o nosso Estado a avançar nos últimos anos. O encontro de hoje foi mais uma oportunidade de discutirmos alternativas para garantimos ainda mais qualidade de vida para os pernambucanos", destacou Paulo Câmara.
O encontro contou com a presença dos secretários estaduais Marcelo Barros (Fazenda), Pedro Eurico (Justiça e Direitos Humanos), César Caúla (Procuradoria Geral) e José Neto (Chefe de Gabinete), além de desembargadores que compõem o pleno do TJPE. O momento contou também a apresentação musical da Orquestra Criança Cidadã.
Fotos: Hélia Scheppa/SEI [...]
TRE mantém candidatura de Lossio por 7×0
Com grande vitória no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o ex-prefeito de Petrolina Julio Lossio se mantém na disputa ao Governo de Pernambuco. Os desembargadores decidiram por unanimidade, com sete votos a zero, negar o pedido da Executiva Nacional do partido Rede Sustentabilidade para a que a candidatura de Lossio fosse retirada.
O resultado acachapante foi definido em sessão que ocorreu na tarde desta quinta-feira (4). Com isso, Julio Lossio segue normalmente a campanha e os votos que receber na urna no próximo domingo serão computados para ele.
“O TRE entendeu que era totalmente descabida a ação da Rede. Então, nós continuamos no páreo. No dia 7, quando o povo apetar o 18, eu estarei lá na urna esperando com um sorriso no rosto. Pernambuco pode muito, e, agora, todos nós podemos muito mais!”, comemorou Lossio, que cumpre agenda em Petrolina ao lado da esposa, Andréa Lossio (Rede), candidata a deputada estadual.
*MINISTÉRIO PÚBLICO* - De acordo com o parecer favorável a Julio do Ministério Público Eleitoral, emitido nessa quarta-feira, a Rede não adotou o procedimento adequado ao alegar infidelidade partidária do candidato por ele ter aceitado o apoio do Coronel Meira (PRP), postulante a deputado federal e defensor de Jair Bolsonaro (PSL) em Pernambuco.
“Conclui-se que não foram respeitadas as regras estatutárias nem assegurada a ampla defesa no procedimento que ensejou a expulsão do requerido Julio Lossio do partido Rede Sustentabilidade, razão pela qual não se deve cancelar o registro de candidatura”, argumentou o procurador Francisco Machado Teixeira no documento. [...]