Category: ALEPE
Projeto de Alessandra Vieira impede que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos comissionados no estado
A proposta da deputada Alessandra Vieira (PSDB) de nº 56/2019 publicada no Diário Oficial desta terça,12, determina que indivíduos condenados pela Lei 11.340, de 7 de agosto de 2016, conhecida como Lei Maria da Penha sejam proibidos de ocupar cargos comissionados em Pernambuco. O texto do projeto prevê a proibição no “no âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado de Pernambuco, no Tribunal de Contas do Estado, no Ministério Público, na Defensoria Pública e nos órgãos, entidades e empresas administradas pelo Estado de Pernambuco”.
A lei visa prevenir a repetição dos crimes de violência e diminuir o sentimento de impunidade. “No Rio de Janeiro, já vigora Lei neste sentido, o que comprova ser uma medida que pode ser aplicada em outros estados. Nosso projeto de Lei pretende implantar uma ação prévia, um novo dispositivo no âmbito estatal de Pernambuco, criando uma alternativa de enfrentamento desta repetição criminosa de violência e morte de mulheres em Pernambuco”, pontua a parlamentar.
O projeto de lei dispõe ainda que a vedação da nomeação será efetiva após a condenação em decisão transitada em julgado, e que os condenados com base na Lei Maria da Penha “só poderão assumir algum cargo ou função comissionada, após o cumprimento integral da pena sentenciada, em conformidade com a legislação”.
Indicações
Ainda no Diário Oficial desta terça, 12, foram publicadas duas indicações de autoria de Alessandra Vieira. A indicação n° 370 solicita a instalação de uma Unidade de Delegacia Móvel no Moda Center Santa Cruz durante os dias de feira na alta temporada. Já a indicação n° 371 pede a sinalização e iluminação da rodovia PE-160 no perímetro que compreende o Moda Center Santa Cruz e seus acessos viários, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, agreste pernambucano. [...]
Romero Sales Filho assume relatoria da Comissão Especial das Barragens de Pernambuco
Foi instalada na Assembleia Legislativa de Pernambuco a Comissão Especial que irá acompanhar a situação das barragens no Estado. O colegiado irá verificar, junto aos órgãos federais e estaduais competentes, as condições de infraestrutura dos reservatórios, agindo para evitar tragédias como as ocorridas em Minas Gerais recentemente. Com atuação em regiões com grande número de barragens, o deputado Romero Sales Filho foi eleito relator da comissão.
“Aqui em nosso Estado existem diversas barragens que se enquadram simultaneamente em alto dano potencial associado e alto grau de risco, o que aponta para a necessidade de monitoramento contínuo e consequente reparação imediata dos danos. Nós iremos acompanhar toda essa situação de perto”, afirmou Romero.
Em Pernambuco, de um total de 477 reconhecidas pela Agência Nacional das Águas (ANA), 63 barragens estão em perigo. Todas estão classificadas como de alto dano associado, ou seja, caso rompam, trarão alta destruição ambiental ou social. Três estão em cidades da Região Metropolitana do Recife.
“A carência de atividades de fiscalização, que devem ser periodicamente realizadas, faz com que as barragens apresentem riscos estruturais que podem acarretar grandes danos. Por meio da Comissão, nós iremos ampliar esse trabalho ouvindo a população que vive em situação de risco e dando o suporte necessário aos órgãos envolvidos”, finalizou. [...]
Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo da Alepe promove estudo sobre conjuntura do Estado
Um panorama da situação econômica do estado de Pernambuco. Esse será o principal tema de debate entre o presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper), Roberto Abreu, que discursará sobre a importância da AD Diper no desenvolvimento de Pernambuco. O encontro ocorrerá nesta quarta-feira 13, a partir das 10h30, no Auditório Sérgio Guerra, situado na Assembleia Legislativa (Alepe), promovido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo (CDET).
O evento é voltado para o público em geral, principalmente representantes do empresariado do Estado. Integrantes de federações, associações comerciais e câmaras lojistas também deverão se fazer presentes, discutindo acerca de instrumentos para fomento da economia. Questões tributárias, arranjos produtivos locais e as especificidades de cada microrregião do estado, a exemplo do Polo de Confecções do Agreste, também serão abordados no evento.
Para o presidente da CDET, deputado estadual Delegado Lessa, o momento é importante para atualizar a sociedade acerca da situação econômica de Pernambuco, pois ela se relaciona com outros segmentos de políticas públicas. “Discutir o desenvolvimento econômico é fundamental para o fortalecimento das demais áreas de prestação de serviços do Estado, a exemplo da Segurança Pública, Saúde e Educação”, conclui o deputado Delegado Lessa. [...]
José Humberto abre curso de Assessoria Parlamentar na ALEPE
O superintendente da Escola do Legislativo, José Humberto Cavalcanti, abriu, hoje, o “Curso Introdutório de Assessoria Parlamentar”, voltado para os assessores dos deputados eleitos da 19ª legislatura. O gestor destacou que a iniciativa está em absoluta sintonia com a sua administração e o desejo do presidente da Alepe, que é priorizar a qualificação profissional dos órgãos legislativos no âmbito estadual.
Durante a abertura, o ex-deputado José Humberto, que assumiu a superintendência da Escola no início deste mês, ressaltou a sua intenção. “Ao abrir hoje esse evento, quero deixar caracterizado nosso desejo de que a Alepe se constitua num ambiente de educação legislativa continuada e reconhecida”, disse.
O curso será ministrado pelos consultores da Casa, em dois momentos: de 11 a 13/03 e de 19 a 21/03. Capacitar os assessores dos novos deputados quanto às normas legislativas da Alepe, instruindo-os para o desempenho de suas funções nos próximos quatro anos, é o objetivo.
Entre os assuntos a serem abordados estão: Forma de Participação do Poder Legislativo no Ciclo de Políticas Públicas; Competência Legislativa; Processo Legislativo; Processo Legislativo no Regimento Interno; Orçamento e Poder Legislativo e Pronunciamento. [...]
“Não podemos tolerar a ditadura na Venezuela”, dispara Romero Albuquerque
Parlamentar é presidente da Comissão de Assuntos Internacionais da ALEPE [...]
Alessandra Vieira propõe cartilha para combater a violência contra a mulher
Ampliar o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha é uma das intenções da cartilha institucional “Combate a Violência Contra a Mulher em Pernambuco”. Proposta pela deputada Alessandra Vieira (PSDB) a cartilha é objeto do projeto de lei nº48/2019 publicado no Diário Oficial desta quinta, 28.
O projeto prevê que o material seja criado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e disponibilizado gratuitamente no site do Poder Legislativo de Pernambuco, em formato PDF. Além disso, as Escolas da Rede Pública Estadual e os estabelecimentos particulares que possuam do 1º ao 9º ano deverão manter dois exemplares impressos da cartilha em suas dependências.
"Construir a cartilha de Combate a Violência Contra a Mulher em Pernambuco no seio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deste Poder Legislativo é uma das ações iniciais de nosso mandato e marca nossa homenagem ao Dia Internacional da Mulher. A cartilha vem para auxiliar a sociedade a reconhecer as formas de violência bem como os canais de denúncias para a busca de apoio governamental", destaca a parlamentar. [...]
Adesão da CTTU e Detran ao SNE pode reduzir multa de trânsito em 40%, afirma Álvaro Porto
Deputado apresentou pedido de convênio entre órgãos e sistema nacional [...]
“Pernambuco é conduzido por um governo caloteiro”, dispara Antônio Coelho
O deputado estadual Antonio Coelho (DEM), vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, cobrou nesta segunda-feira (25) que a gestão estadual regularize as finanças do governo. Segundo ele, o atual governo elevou em quatro vezes o total de restos a pagar em relação ao ano de 2014.
“Um governo que deixa R$ 1,7 bilhão de restos a pagar, quatro vezes mais o valor de 2014, é um governo que maqueia descaradamente as contas públicas, que pedala. Seria impossível listar todos os calotes que o governo Paulo Câmara faz, porque na verdade Pernambuco está sendo conduzido por um governo caloteiro, que não gosta de pagar as contas em dia, da capital ao Sertão”, criticou Antonio Coelho.
O parlamentar citou que a área da saúde é uma das que mais sofrem com a atual situação. “O governo do estado virou as costas para o Sertão do Araripe. Basta lembrar a tragédia do Hospital Fernando Bezerra, em Ouricuri, que vem com seus médicos com mais de dois meses de atraso salarial, e com sério risco de ter suas operações comprometidas. E no Recife, hoje mesmo, presenciamos no Hospital Agamenon Magalhães, funcionários que estão há três meses sem receber”, criticou. “E não é só isso. Também vale citar o serviço de carro pipa que deixou de existir porque o governo do estado não pagou os pipeiros e deixa a população sem água. Além do transporte escolar em Petrolina, também atrasado há dois meses", completou Antonio Coelho. [...]
Pastor Cleiton Collins defende que Legislativo analise criminalização da homofobia
“Minha preocupação é com a liberdade de expressão das lideranças religiosas que pregam a Palavra de Deus.”, disse. [...]
Deputado apresenta projeto na Alepe de combate ao trabalho escravo
Iniciativa é pioneira em Pernambuco [...]