Category: Câmara Federal
Emenda de Mendonça Filho aprovada na LDO 2019 garante R$ 1 bilhão para universidades e institutos federais
No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, o deputado federal, Mendonça Filho, aprovou três emendas que garantem mais recursos as universidades federais e hospitais universitários. Uma das emendas vai garantir às universidades e institutos federais a liberdade para gastar R$ 1 bilhão de orçamento previstos para despesas de receitas próprias, convênios e doações, que tinham limitação de empenho ou movimentação financeira. “Vamos permitir às universidades e institutos celebrar contratos, convênios e receber doações sem se preocuparem com contingenciamentos futuros”, afirmou Mendonça Filho, que foi ministro da Educação.
Ao retirar do orçamento essa limitação de gastos para as universidades e institutos federais, a proposta de Mendonça Filho amplia a possibilidade de uma arrecadação mais pujante no próximo ano, garantindo mais recursos. Outra emenda de Mendonça Filho aprovada retira as receitas próprias das universidades do teto de gastos das despesas primárias da Constituição Federal, garantindo os recursos para as atividades essenciais e estruturantes desenvolvidas pelas instituições federais de ensino.
Outra emenda de Mendonça aprovada pelo Congresso, evita a diminuição de orçamento nas políticas públicas executadas pelo MEC para as universidades e institutos. Pelo texto, todo crédito adicional de excesso e superávit orçamentário solicitado pelas universidades e institutos não terão como compensação o corte de outras programações do próprio Ministério da Educação, evitando assim diminuição de orçamento nas políticas públicas executadas pela pasta.
Por fim, outra emenda vincula as emendas parlamentares alocadas nos Hospitais Universitários ao piso constitucional da saúde. “Os hospitais universitários desenvolvem assistência, ensino e pesquisa acadêmica com contribuição fundamental para a saúde pública no País”, afirmou Mendonça. A lei de diretrizes orçamentárias 2019 segue pra sanção presidencial. [...]
Congresso aprova emenda de da Fonte que prioriza recursos para a saúde
Em sessão que entrou pela madrugada, senadores e deputado aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa metas e prioridades ao orçamento do governo para 2019.
Entre as emendas aprovadas, estão duas do deputado federal Eduardo da Fonte, que priorizam recursos para o Sistema Único de Saúde em Pernambuco, como apoio à manutenção e estruturação de unidades de saúde.
Nas emendas, está prevista a manutenção de hospitais, policlínicas e unidades básicas e especializadas no Estado, assim como atenção a ações que contemplem a saúde da mulher.
Desde 2007, Eduardo da Fonte destinou – através de emenda parlamentar – mais de 60 milhões a hospitais em Pernambuco (como o IMIP, Hospital do Câncer, Maria Lucinda, Fundação Altino Ventura, além de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) espalhadas no Estado. [...]
Danilo quer piso dos professores fora do teto da LRF
O presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que busca acrescer um dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a implantação do piso salarial dos professores pelos estados e municípios. A proposta pede a retirada do pagamento da remuneração dos docentes dos limites de gasto com pessoal da LRF.
Para o pagamento do piso dos professores, são utilizados basicamente recursos dos estados e dos municípios, cabendo à União a complementação de recursos através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que, na prática, atende apenas nove Estados da federação. Ou seja, os recursos são insuficientes para cumprir a obrigatoriedade de reajustes anuais da remuneração dos docentes determinados pela Lei do Piso Nacional do Magistério.
A LRF, por sua vez, estabelece como limite máximo para despesa com pessoal, 49% da receita corrente líquida dos estados e 54% no caso dos municípios. “Estados e municípios têm encontrado dificuldade de cumprir a LRF e a lei do piso combinadas por causa da frustração de receitas decorrente da baixa arrecadação e da perversa distribuição de recursos a partir do nosso Pacto Federativo”, destaca Danilo Cabral. O deputado lembra que o descumprimento de qualquer uma das duas leis pode levar à responsabilização os gestores públicos.
Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os gastos com a folha de pagamento do magistério expandiram-se, entre 2009 a 2017, em mais de R$ 46,3 bilhões, para este ano de 2018, com o reajuste de 6,81%, poderão crescer mais R$ 4,5 bilhões. Com isso, os investimentos com remuneração dos profissionais do magistério têm crescido exponencialmente e, segundo o Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) de 2016, mais de cinco mil municípios têm comprometido acima de 79,43% dos recursos do Fundeb apenas com a folha de pagamento desses profissionais.
“É preciso que os gastos decorrentes do cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério sejam excluídos do balanço dos níveis máximos de despesas com pessoal", explica Danilo Cabral. O deputado afirma que é fundamental preservar a lei do piso pelo futuro da educação brasileira, que tem os professores como um pilar central para seu desenvolvimento.
O piso dos professores, no primeiro ano da lei, partiu de um patamar mínimo de R$ 950 e tem uma trajetória ascendente. No final de 2017, atingiu o valor de R$ 2.455,35, para jornada de 40 horas semanais, representando um aumento de 158,48% de 2009 a 2017. “Apesar de representar um avanço, deve-se considerar que o patamar é pouco superior a dois salários-mínimos. Ainda são valores muito baixos quando comparados com outras carreiras com exigência de formação similar, o que torna a carreira pouco atraente e nós devemos assegurar a valorização da carreira docente”, completa Danilo Cabral. [...]
Emenda de Jorge Côrte Real garante viatura para a PRF de Pernambuco
O Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) esteve na Sede da Polícia Rodoviária Federal de Pernambuco, em Recife, para conferir a viatura que foi adquirida através de uma Emenda Parlamentar de sua autoria. O encontro aconteceu na tarde desta quinta-feira (5) e foi recepcionado pelos inspetores Valcir Correia Ortins, Superintendente da PRF em Pernambuco, e Walker Barbosa, da assessoria parlamentar do Órgão.
"Acredito que o Policial Rodoviário Federal merece uma boa condição de trabalho, para continuar garantindo a segurança em nossas estradas, por isso destinei esse recurso. Me sinto feliz em saber que a partir de hoje a frota da PRF conta com mais uma viatura em plenas condições para o patrulhamento em nosso Estado", comentou o parlamentar.
A viatura adquirida pela PRF com a Emenda do Deputado foi uma uma Mitsubishi L200 e deverá ser utilizada no patrulhamento das Rodovias e Estadas Federais em Pernambuco. Além da PRF, outros órgãos de segurança também receberam recursos destinados por Jorge Côrte Real, como o Comando Militar do Nordeste do Exército Brasileiro e o Hospital da Aeronáutica localizado em Jaboatão dos Guararapes. [...]
Recursos de emendas de Danilo são depositados nas contas de Tamandaré, Rio Formoso e Sirinhaém
Foram liberados, nesta semana, mais de R$ 6 milhões das emendas do deputado Danilo Cabral (PSB) para saúde. Desse total, R$ 1,9 milhão foram destinados para Tamandaré, Rio Formoso e Sirinhaém, na Mata Sul. Os recursos serão investidos na melhoria dos serviços das unidades de saúde desses municípios, beneficiando toda a população. Essa é apenas uma parte do valor total destinado pelo parlamentar para as cidades.
“Nós apresentamos R$ 2,9 milhões emendas para a Mata Sul e esperamos que, até o fim do ano, esses recursos cheguem em sua totalidade às contas dos municípios”, afirmou Danilo Cabral. O parlamentar destaca que o valor liberado representa o total de volume de recursos de suas emendas destinado à área de saúde da região. O restante será investido em obras de infraestrutura.
No orçamento de 2018 da União, o deputado destinou R$ 1,1 milhão para Tamandaré. Desse total, R$ 500 mil serão aplicados, segundo o prefeito Sérgio Hacker (PSB), na aquisição de ambulância, veículos de socorro para a zona rural e aquisição de equipamentos para o Hospital José Múcio Monteiro. O valor restante será investido na construção do Quartel do Corpo de Bombeiros.
O município de Rio Formoso, explica a prefeita Isabel Hacker (PSB), usará os R$ 700 mil liberados deste ano para a reforma do Hospital Maria José Monteiro, a contratação de médicos especialistas, como cardiologista e ortopedista, e a manutenção dos serviços. Os R$ 400 mil ainda não liberados serão destinados para a construção de um pátio de eventos.
Já a Prefeitura de Sirinhaém recebeu o valor total previsto em emendas de Danilo Cabral para o município em 2018. A pedido do prefeito Franz Hacker (PSB), o deputado destinou R$ 760 mil para a melhoria da saúde do município, ajudando na reforma de todas as unidades de saúde básica da família e na compra de ambulâncias e de equipamentos médicos. [...]
Eduardo da Fonte quer suspensão das bandeiras tarifárias na conta de luz
PEdido feito por deputado serão analisado pela Câmara [...]
Alepe recebe audiência da Portabilidade da Conta de Luz
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que estuda a proposta sobre a portabilidade da conta de luz (PL nº1917/15) promove, nesta quinta-feira (07), uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco para discutir as consequências e os benefícios que esta mudança irá acarretar na vida de milhares de consumidores em todo o país.
A reunião foi proposta pelo presidente do colegiado, o deputado federal João Fernando Coutinho (PROS-PE), o qual coloca a portabilidade da conta de luz como um reflexo das modernizações que o setor vem passando e defende a liberdade de escolha do fornecedor de energia, como consequência da maior informação dos consumidores sobre as fontes e custos da conta de luz.
O parlamentar também avalia que os debates devem priorizar a busca de benefícios diretos ao consumidor. "Alepe recebe audiência da Portabilidade da Conta de Luz", afirma João.
O parlamentar também avalia que os debates devem priorizar a busca de benefícios diretos ao consumidor. "O objetivo é que o nosso trabalho resulte, efetivamente em melhorias, sobretudo para o consumidor comum/residencial, que poderá contar com preços mais baixos, além de mais ofertas de qualidade nos serviços", afirma João. [...]
Danilo quer a redução do preço do diesel também aplicada à gasolina
As emendas apresentadas pelo deputado também impedem a retirada de recursos da saúde e da educação, além de pedir maior transparência dos dados [...]
Deputado Danilo Cabral apresenta emendas em defesa da Chesf
Uma das proposições tem relação direta com a transposição, estipulando, no caso da venda da Companhia, uma vazão suficiente das águas do Rio São Francisco para garantir a continuidade do Projeto.
O deputado Danilo Cabral (PSB/PE) apresentou emendas ao texto apresentado pelo relator do projeto de lei que trata da Privatização da Eletrobrás (PL 9463/18), José Carlos Aleluia (DEM/BA). Elas tratam, especialmente, da Companhia Hidrelétrica do Rio São Francisco (Chesf).
As emendas apresentadas questionam o texto do relator, propondo a retirada da Chesf do processo de privatização. Uma das proposições também expressa a preocupação de Danilo com o uso múltiplo das águas, especialmente no processo de transposição do Rio São Francisco. Em caso de uma eventual privatização, a emenda solicita uma vazão mínima de água de 136 m³ por segundo, 24 horas por dia, em busca de garantir a transposição. “Vamos solicitar que seja assegurada uma vazão suficiente para que o projeto tenha continuidade”, explica o parlamentar.
Danilo também reapresentou a proposição que solicita que a privatização só aconteça mediante a aprovação da medida por meio de referendo popular, visto que assegura à população o direito ao voto.
Também presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, o socialista acredita que o relatório apresentado agride a transposição do Rio, que deverá desempenhar um papel cada vez mais relevante para o desenvolvimento regional, através do uso múltiplo de sua água. “A Companhia se apresenta como uma das maiores empresas do país, com um robusto sistema de transmissão e um projeto de Integração que assegura a oferta de água, até 2025 para 12 milhões de habitantes do nordeste. Tudo isso relatado está ameaçado com a privatização da Eletrobrás”, afirma o parlamentar.
Os deputados da oposição também estão em obstrução para impedir a aprovação da Medida Provisória 814, que também trata da Eletrobrás e suas subsidiárias. A medida está na pauta do Plenário esta semana, embora, segundo o deputado, haverá forte resistência. [...]
Jorge Côrte Real: CCJ torna crime exclusão de dados de sistemas de informações públicos
Jorge desponta como um dos parlamentares mais atuantes de Pernambuco [...]